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- EDITAL N.º 9/2025 - Abertura de procedimento de Hasta Pública para alienação de lotes do Parque Empresarial do Casarão (PEC)
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, a abertura de procedimento de Hasta Pública para alienação de lotes do Parque Empresarial do Casarão (PEC), conforme deliberação da Assembleia Municipal de Águeda, na sessão ordinária de 12 de setembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 07 de agosto de 2025, que autorizou a alienação dos lotes (ver Quadro I) através de venda por hasta pública, com apresentação de proposta em “Carta Fechada”, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º -A da 4.ª alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão, publicado através do Regulamento n.º 352/2025 no Diário da República, 2ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025 (RM PEC), devendo as propostas ser apresentadas nos termos e condições estabelecidas no referido regulamento e programa do procedimento, devendo serem observadas as seguintes condições:
1. Descrição e Localização dos Imóveis
A descrição dos lotes do PEC, objeto do presente procedimento, consta no Quadro I, podendo as localizações ser igualmente consultadas na planta constante do Anexo III do Programa de Procedimento da presente Hasta Pública.
Os interessados podem visitar os lotes objeto da Hasta Pública, sem necessitarem de autorização prévia da Câmara Municipal.
2. Data Limite e Modo para Envio das Propostas
Os interessados deverão apresentar proposta cumprindo o procedimento de venda previsto nos artigos 11.º F e 11.º – H do RM PEC, bem como no respetivo Programa de Procedimento.
O prazo de entrega das propostas é de 20 (vinte) dias seguidos, contados da data de publicação do presente Edital de abertura do procedimento, nas instalações do edifício sede do Município de Águeda, nos dias úteis e no horário compreendido entre as 9h00 e as 16h30, contra recibo.
As propostas poderão ainda ser enviadas por correio registado, incumbindo ao proponente salvaguardar não só eventuais atrasos (o envio do correio registado deverá garantir que a efetiva receção da proposta não ultrapassa a data-limite de entrega acima indicada), como também a eventual responsabilidade por qualquer extravio ou atrasos que se verifiquem, não sendo acolhida qualquer reclamação na hipótese da proposta não ser recebida ou ser entregue fora do prazo.
3. Dia, Hora e Local da Realização da Hasta Pública
As propostas de preços serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10h00, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Águeda, ou noutra sala nos Paços do Concelho, a indicar na ocasião, conforme previsto no artigo 11.º J do RM PEC.
Preço Base de Alienação
O valor base de alienação, por metro quadrado, é de 20,00 € (vinte euros).
4. Comissão da Hasta Pública
O procedimento é dirigido por uma Comissão, composta pelos seguintes elementos:
a) Presidente da comissão: Ana Cristina Tomás;
b) Vogais efetivos: Maria Moreira, Luís Almeida;
c) Vogais suplentes: Bruno Vicente, Isabel Belchior.
5. Consulta do Procedimento (locais e horários)
Os elementos sobre o presente procedimento encontram-se disponíveis para consulta no site do Município de Águeda (www.cm-agueda.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal de Águeda na Praça do Município, Cidade de Águeda, nos dias úteis, das 9h00 às 16h30 e durante o prazo que decorrer entre o dia da publicação do Aviso de início da Hasta Pública e a data limite para entrega das propostas.
6. Esclarecimentos Sobre os Elementos do Procedimento
Os interessados podem, nos termos do artigo 9.º do Programa de Procedimento, solicitar, por escrito, esclarecimentos relativos às peças do procedimento, por correio eletrónico ou por carta com expressa menção ao assunto.
Contacto: Município de Águeda, Praça do Município, 3754-500 Águeda;
Email: geral@cm-agueda.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital afixado no edifício dos Paços do Concelho, e publicado na página oficial do município (www.cm-agueda.pt) e ainda no jornal nacional “Jornal de Notícias” e no jornal local “Soberania do Povo”.
Águeda e Paços do Concelho, 03 de novembro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal,
(Enf.º Jorge Almeida)
Documentos para consulta
Declaração de Conhecimento e Aceitação dos Termos do Procedimento