Edificação - Obras Particulares
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Balcão Virtual
- Edificação - Obras Particulares
O projeto Edificação, surge pela necessidade de proceder à tramitação dos processos em papel para a instrução em digital, de todo o tipo de processos de operações urbanísticas no âmbito das obras particulares, num conceito de simplificação e desmaterialização dos projetos.
A aplicação implementada integrada na estratégia do Município de desmaterialização de processos de obras particulares, designado por ePaper, passa por uma solução de gestão digital de ficheiros, abolindo a necessidade primordial da utilização do papel.
Os ficheiros que compõem o processo são entregues em formatos standards (pdf/a para ficheiros de texto e dwfx para peças desenhadas, garantindo desta forma a integridade, arquivo e fácil transmissão desta informação nos mais diversos meios informáticos, autenticados através de assinatura digital qualificada.
A utilização de formatos normalizados, garantem a segurança da informação e integridade dos ficheiros, encontrando-se devidamente regulamentado e previsto no Anexo I do Código Regulamentar do Município de Águeda.
- Devido à 9ª Alteração ao Código Regulamentar do Munícipio de Águeda e conforme mencionado no nº3 do Regulamento ePaper, passa a ser obrigatória a utilização dos códigos númericos na denominação dos ficheiros.
- Esta alteração entrou em vigor a 12 de junho de 2018.