Edificação - Obras Particulares

O projeto Edificação visa a transição dos processos urbanísticos em papel para um formato digital, promovendo a simplificação e desmaterialização.

A aplicação ePaper, integrada na estratégia do Município, permite a gestão digital de ficheiros, eliminando o uso de papel. Os documentos são submetidos em formatos standard (pdf/a para texto e dwfx para desenhos), assegurando integridade, segurança e autenticidade por meio de assinatura digital qualificada. Esta normalização está regulamentada no Código Regulamentar do Município de Águeda.

Horário de atendimento telefónico (chamada para a rede fixa nacional) 234 610 074

O Atendimento Telefónico da Divisão de Gestão Urbanística realiza-se entre as 9h00 e as 13h00, todos os dias úteis da semana.
Nos telefonemas fora deste horário poderão deixar mensagem de voz, a qual será respondida num prazo máximo de 48 horas.

Código Regulamentar do Município de Águeda

Comunicação de Inicio de obras – Isentas de Controlo prévio

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.

Documentos

Formulário

Minuta Instrutória

*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.
Comunicação de Início de Obras - Sujeitas a Controlo Prévio

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.

Documentos

Formulário

Minuta Instrutória

*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.

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Conteúdo atualizado em16 de março de 2026às 14:42

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