Condições gerais de Acesso - Site e APP

Condições Gerais de Acesso – Site e APP – e Adesão ao Serviço Online

A Câmara Municipal de Águeda, NIF 501090436, com sede em Praça do Município, 3754-500 Águeda, doravante designada por CMA, presta serviços na Internet através da sua página Web, em www.cm-agueda.pt, e através de diversas aplicações APP, segundo as condições expressas no presente documento.

Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização do site, às APP e aos Serviços Online do Município de Águeda. A página web foi concebida para informar o público em geral, de forma gratuita, sobre as atividades desenvolvidas no âmbito da Gestão Autárquica, serviços, eventos e informações, entre outros, relacionados com o Município. As APP foram concebidas com para o público em geral e utilização gratuita, destinadas a ser utilizadas como tal.

Neste documento regulam-se as condições de acesso, navegação e utilização da página web www.cm-agueda.pt (doravante designada por “Website”), sem prejuízo de a CMA se reservar o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdo do mesmo, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização, implicando a aceitação expressa e sem reservas de todas as condições definidas, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.

A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Website. Caso o utilizador não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o Website.

Nenhuma pessoa ou entidade implicada na criação, produção ou distribuição do website e da APP ou no seu software, será responsável por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, decorrentes da sua utilização. A exclusão da responsabilidade da CMA aplica-se a quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos causados por qualquer dificuldade na utilização do Website e das APP, causadas, designadamente, por falha de desempenho, erro, omissão, interferência, interrupção, eliminação, deficiência, atraso de funcionamento ou transmissão, suspensão/avaria de comunicações, vírus informático, bugs ou problemas de funcionamento, roubo, destruição ou acesso não autorizado, alteração ou utilização de registo.

De igual modo, a CMA não será responsável pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Website provenientes de fontes alheias ao mesmo, bem como das contidas noutras plataformas às quais seja estabelecida uma ligação a partir do Website, pelo que não assumirá qualquer responsabilidade relativamente a hipotéticos prejuízos que possam ocorrer devido ao uso das referidas informações.

A CMA, ou qualquer dos seus trabalhadores, colaboradores, agentes, fornecedores ou licenciadores de conteúdos, não garantem que o Website e as APP serão ininterruptos ou isentos de erros e lapsos, nem dão qualquer garantia relativamente aos resultados que venham a ser obtidos da utilização dos mesmos.

A CMA reserva-se o direito de suspender, alterar, modificar ou retirar parte dos conteúdos do Website e das APP, em qualquer momento e de restringir ou interromper a navegação, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso do Website e das APP, com ou sem notificação prévia, aos utilizadores que infrinjam qualquer uma das disposições detalhadas nas presentes Condições de Utilização, sem que o utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização por este motivo.
De igual modo, reserva-se o direito de modificar os termos e condições aqui estipuladas, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, publicando qualquer alteração da mesma forma que estas Condições de Utilização são apresentadas ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos utilizadores, sendo dever do utilizador consultar periodicamente os Termos e Condições do Website e APP.

Para efeitos de interpretação das presentes Condições de Utilização, entendemos que uma pessoa passa a ser utilizadora no momento em que esta aceita as Condições de Utilização e a Política de Privacidade e Tratamento de Dados apresentadas no Website, bastando para isso que o visite.
O texto, informações ou quaisquer dados constantes do Website e através de links a outros Websites de internet, têm uma finalidade exclusivamente informativa, não assumindo, em qualquer circunstância, carácter de oferta.

A CMA não se responsabilizará, em caso algum, pela veracidade dos dados de registo facultados pelos utilizadores, portanto, cada utilizador será o único responsável pelas possíveis consequências, erros e falhas que possam derivar da falta de qualidade desses dados. Caso se trate de um visitante/utilizador menor (idade inferior a 13 anos1) ou incapaz, realizar-se-á sob a inteira responsabilidade de pai/mãe, representante ou tutor legal, pelo que deverão acompanhar, supervisionar ou tomar as precauções que entendam necessárias durante a visita daqueles pelos sites e APP. No caso de descobrirmos que uma criança menor de 13 anos nos forneceu informações pessoais para o registo da Newsletter no site ou para o uso das nossas APP, apagamos imediatamente essas informações dos nossos servidores. Se é pai/mãe, representante ou tutor e está ciente de que seu filho nos forneceu informações pessoais, entre em contacto connosco para que possamos tomar as medidas necessárias.

Regras de utilização do Website:

O acesso aos conteúdos do Website é completamente gratuito, não requerendo um registo. Contudo, para ser possível receber informações diversas sobre a atividade autárquica, eventos, convites, ações e notícias, será necessário subscrever a Newsletter da CMA, disponibilizada para o efeito, sendo de igual modo, gratuita.
Também o acesso a determinados conteúdos/áreas e a utilização de determinados serviços, poderá estar sujeito a determinadas condições particulares/registo prévio, que serão, em todo o caso, claramente apresentadas e deverão ser expressamente aceites pelos utilizadores. Estas condições particulares poderão substituir, complementar ou, se for o caso, modificar as presentes Condições de Utilização.
Para ser possível efetuar o registo como utilizador, existe como requisito obrigatório ter mais de dezoito (18) anos de idade e disponibilizar os dados exigidos e assinalados como obrigatórios.

Não é permitido o acesso à utilização do Website e das APP com finalidades ilegais ou não autorizadas, com ou sem objetivo económico, sendo as consequências deste ato da exclusiva responsabilidade do utilizador. Em particular, e sem que a seguinte lista tenha um carácter absoluto, é proibido:

• Utilizar o Website de alguma forma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;
• Utilizar o Website para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;
• Utilizar o Website para recolher dados de carácter pessoal de outros utilizadores;
• Utilizar o Website de forma ilegal, contra o princípio de boa-fé, a moral e a ordem pública;
• Efetuar o registo através do Website utilizando uma identidade falsa, a identidade ou um perfil de terceiros, ou realizando qualquer outra ação que possa confundir os outros utilizadores relativamente à identidade da origem de uma mensagem;
• Aceder sem autorização a qualquer secção do Website, a outros sistemas ou redes conectadas ao Website, a qualquer servidor do prestador, nem aos serviços oferecidos através do Website, por meio de pirataria ou falsificação, subtração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
• Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Website ou de qualquer rede conectada ao mesmo, ou as medidas de segurança ou de proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no Website;
• Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas ou redes do prestador, bem como nos sistemas e redes conectados ao Website; ou,
• Impedir o normal desenvolvimento de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade disponível através do Website ou qualquer uma das suas funcionalidades, seja alterando ou provocando a alteração, ilegalmente ou de qualquer outra forma, do acesso, participação ou funcionamento destas atividades, ou falseando o resultado das mesmos e/ou utilizando métodos de participação fraudulentos, mediante qualquer tipo de procedimento, e/ou através de qualquer prática que atente ou vulnerabilize de alguma forma as presentes Condições de Utilização.

O incumprimento de qualquer uma das anteriores obrigações por parte do utilizador poderá implicar a adoção, por parte do prestador, de medidas oportunas com base no Direito, e no exercício dos seus direitos e obrigações, que poderão chegar à eliminação ou bloqueio da conta do utilizador infrator sem qualquer tipo de possibilidade de indemnização pelos danos e prejuízos causados.

 

Responsabilidades do utilizador:

1. O utilizador será inteiramente responsável pelo acesso e uso correto do Website, submetendo-se à legislação vigente aplicável, nacional ou internacional, assim como aos princípios de boa-fé, moral e ordem pública, e assumindo o compromisso de cumprir diligentemente qualquer instrução adicional, em relação aos referidos uso e acesso ao site;
2. O utilizador está obrigado a utilizar o Website e os seus conteúdos de forma ponderada, de acordo com as possibilidades e finalidades para que o mesmo foi concebido. A CMA não assumirá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, derivada do uso incorreto do Website ou dos seus conteúdos por parte do utilizador, assumindo este sempre, sob a sua inteira responsabilidade, as consequências, danos ou ações que possam resultar do seu acesso ou uso do Website e conteúdos nele alojados, ou do acesso ou uso de conteúdos inseridos noutros Websites, assim como da sua reprodução ou comunicação. O utilizador aceita expressamente que usa o presente Website por sua conta e risco;
3. O utilizador aceita especificamente que a CMA não é responsável por condutas difamatórias, ofensivas ou ilegais por parte de outros utilizadores ou terceiros, e que o risco de danos daí decorrentes é da inteira responsabilidade do utilizador.
4. A CMA não se responsabiliza pela veracidade de qualquer informação, imagem, contribuição ou outros materiais que os utilizadores forneçam através da utilização do Website;
5. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização prudente, cuidadosa e responsável do Website, e a não utilizá-lo de modo suscetível de implicar a violação de direitos ou posições juridicamente protegidas da CMA ou de terceiros;
6. O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo perda de dados, causado ao seu sistema e/ou equipamento informático, que resulte da utilização dos materiais, conteúdos ou software disponível no Website, exceto se provar terem sido causados de forma intencional ou com negligência grave da CMA;
7. O Utilizador indemnizará a CMA por quaisquer reivindicações, sanções, multas, sentenças ou embargos, que resultem do incumprimento pelo utilizador das leis da propriedade intelectual e industrial na utilização do Website, bem como de qualquer prejuízo causado a terceiros, cuja culpa ou negligência seja imputável ao Utilizador;
8. O utilizador não poderá, em caso algum, aceder ao serviço para:
   • Prática ou ligação a atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes, ou que resultem em ofensa criminal;
   • Tentar e/ou alterar qualquer conteúdo do Serviço;
   • Transmitir qualquer material ou mensagem que contenha vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
9. O utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar, copiar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos, ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada, quaisquer marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas dos seus parceiros ou terceiros.

 

Direitos de autor, propriedade intelectual e industrial:

A CMA, como titular do direito de autor sobre a obra coletiva em que consiste o website, é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o mesmo. Da mesma forma, informamos os utilizadores dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos expostos através do Website, logótipos e marcas utilizadas, bem como as responsabilidades que possam derivar da utilização do serviço.

A reprodução de conteúdos é autorizada, mediante indicação da fonte, salvo declaração em contrário, a qual deverá para o efeito indicar claramente quais as restrições em causa. O utilizador não poderá utilizar o nome "Câmara Municipal de Águeda" e o logótipo respetivo ou criar links para www.cm-agueda.pt, sem autorização escrita da CMA, através do e-mail presidente@cm-agueda.pt . Os sinais distintivos, como marcas, imagens, ilustrações, gráficos, nomes e logótipos, da Câmara Municipal de Águeda (ou Município de Águeda) e qualquer outro direito de propriedade intelectual (materiais, textos, conteúdos, informações e software disponíveis) contido no website, são da sua titularidade exclusiva ou de terceiros, e seus fornecedores ou licenciadores, e não podem ser reproduzidos, modificados, distribuídos, comercializados, copiados, transformados, divulgados publicamente, distribuídos, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia e expressa, por escrito, da CMA ou do titular da marca registada em causa ou dos terceiros titulares de propriedade intelectual sobre os mesmos.
Além disso, o aspeto do website, incluindo todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts, marca de serviço, marca registada e/ou a designação comercial da titularidade da CMA não podem ser copiadas, imitadas ou usadas, total ou parcialmente, sem a sua respetiva autorização prévia por escrito ou de quem legalmente a represente, através do e-mail presidente@cm-agueda.pt

Todas as outras marcas registadas, marcas comerciais registadas, nomes de produtos e nomes ou logótipos de empresas mencionados no website pertencem aos respetivos proprietários. Qualquer referência a produtos, serviços, processos ou outra informação, por nome comercial, marca registada, fabricante, fornecedor ou outros, não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação do mesmo pela CMA.

Não está autorizada a utilização de metatags ou de qualquer outro "hidden text" com qualquer referência ao nome Câmara Municipal de Águeda ou qualquer outro nome, marca registada ou nome de produto ou serviço da Câmara Municipal de Águeda (ou Município de Águeda), sem a respetiva autorização prévia por escrito.

Qualquer utilização dos materiais, conteúdos e software disponíveis no Website para um fim, que não o expressamente permitido por estes Termos e Condições de Utilização, será considerado uma violação da legislação nacional e internacional vigente referente a Direitos de Autor.

Caso o utilizador envie informação de qualquer tipo à CMA, através de qualquer um dos canais habilitados para o efeito, o utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que essa informação não infringe qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros, e que essa informação não tem um carácter confidencial nem é prejudicial para terceiros.

O utilizador reconhece assumir a responsabilidade, desresponsabilizando a CMA por qualquer comunicação que submeta, pessoalmente ou em seu nome, alcançando essa responsabilidade, sem restrição alguma, a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da mesma.

Caso o utilizador tenha conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa implicar uma infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a CMA, utilizando o endereço de correio eletrónico dpo@cm-agueda.pt, para que se possa proceder à adoção das medidas oportunas.

De igual modo, caso qualquer utilizador ou um terceiro considere que algum dos conteúdos do Website infringe os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como quaisquer outros direitos, deverá comunicar a CMA, através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-agueda.pt, com a seguinte informação:

• Dados identificativos e meio de contacto do reclamante ou do seu representante legal;
• Documentação que comprove a sua condição de titular dos direitos alegadamente infringidos;
• Relato detalhado dos direitos alegadamente violados pela CMA, bem como a sua localização exata no Website;
• Declaração expressa, por parte do reclamante, de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos alegadamente infringidos.

 

Serviço Online (Adesão à Plataforma de Urbanismo Online):

 

1. O Serviço Online tem por objetivo disponibilizar um conjunto de serviços ao munícipe, no âmbito das Obras Particulares.
2. O acesso ao Serviço Online é efetuado pelo utilizador, mediante registo, onde se compromete a aceitar as presentes Condições Gerais de Adesão ao Serviço Online.
3. O registo é efetuado através do preenchimento do formulário online, ou automaticamente, através de leitura do Cartão de Cidadão.
4. No registo, cada utilizador procederá ao preenchimento dos seus dados pessoais, que servirão para a (s) finalidade (s) específicas, de acordo com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados da CMA.
5. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo.
6. O Município de Águeda reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.
7. O Município de Águeda pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:
   • Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
   • Quando, na mesma sessão, o Utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.
8. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.
9. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.
10. O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança, contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
11. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhe terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.
12. As consultas de dados e informação, efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Águeda qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
13. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
14. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de Águeda a proceder ao tratamento informático dos dados pessoais fornecidos no ato de registo e adesão ao Serviço Online, aceitando ser notificado por e-mail, em conformidade com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados da CMA.
15. O Utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, constantes das bases de dados da CMA, assim como de exercer os seus direitos, no que diz respeito à sua atualização, retificação, correção e eliminação, verificando-se a cessação do serviço.
16. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade da CMA, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.
17. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.
18. O Serviço Online está implementado num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Município de Águeda, com sede em Praça do Município, 3754-500 Águeda, pessoa coletiva n.º 501 090 436.

Regras de utilização dos APP:

O acesso às nossas APP é completamente gratuito, não requerendo um registo. Para uma melhor experiência, ao utilizar as nossas APP, poderemos exigir que nos forneça determinadas informações pessoais ou do seu dispositivo. As informações que solicitarmos serão retidas por nós e usadas para fornecer e melhorar o serviço. Não serão usadas ou partilhadas informações a seu respeito com ninguém, exceto conforme descrito na Política de Privacidade e Tratamento de Dados da CMA.

A aplicação usa serviços de terceiros que podem recolher informações usadas para o identificar (Link para a política de privacidade dos prestadores de serviços de terceiros utilizados pela aplicação – Serviços do Google Play (https://www.google.com/policies/privacy/)).

Sempre que utilizar o nosso Serviço, em caso de erro na aplicação, recolhemos dados e informações (através de produtos de terceiros), no seu telemóvel, chamados Log Data. Estes registos presentes no Log Data podem incluir informações como o endereço IP do seu dispositivo, nome do dispositivo, versão do sistema operativo, a configuração da aplicação ao utilizar o nosso Serviço, a hora e data da utilização do Serviço e outras estatísticas.

Ligações:

Ligações a outras páginas web: As ligações a outras páginas web, apresentadas no Website da CMA e nas APP, através de diferentes botões, ligações, banners ou conteúdos incorporados, são diretamente geridas por terceiros, não tendo a CMA nem meios humanos nem técnicos para conhecer previamente e/ou controlar e/ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por outras plataformas às quais possam ser estabelecidas ligações a partir do Website ou das APP (estes sites externos não são operados por nós, pelo que recomendamos que reveja a Política de Privacidade destes sites).
Consequentemente, a CMA não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à plataforma ou página web à qual possa ser estabelecida uma ligação a partir do Website, nomeadamente, a título enunciativo e não limitativo, sobre a generalidade do seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, das suas próprias ligações e/ou qualquer um dos seus conteúdos.
Neste sentido, se os utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverão comunicá-lo imediatamente à CMA, para que esta desative a ligação de acesso às mesmas, ação que será realizada o mais rapidamente possível.
Em qualquer caso, o estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir do Website para outra página web alheia, não implicará que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a CMA e o responsável por essa página web.

Ligações ao canal do prestador noutras plataformas ou redes sociais: A CMA disponibiliza aos utilizadores, através de diferentes ferramentas e aplicações, meios de ligação que lhes permitem aceder aos canais e páginas do Website, que a CMA mantém em diferentes plataformas e redes sociais pertencentes e/ou geridas por terceiros (Facebook e YouTube). A inclusão destas ligações no Website tem, como único objetivo, facilitar aos utilizadores o acesso aos referidos canais nas diferentes plataformas e redes sociais.
O estabelecimento destas aplicações não implica a existência de qualquer relação entre a CMA e o titular, fabricante ou distribuidor da plataforma ligada, nem a aceitação e aprovação, por parte da Autarquia, dos seus conteúdos e/ou serviços, sendo o seu titular, fabricante ou distribuidor o único responsável pelos mesmos.
A CMA não irá partilhar, em caso algum, qualquer tipo de informação privada sobre os seus utilizadores com o Facebook, Twitter, Google ou qualquer outra rede social que seja incorporada no futuro, sendo a sua única finalidade a estabelecida nas presentes Condições de Utilização e na Política de Privacidade e Tratamento de Dados do Website. Neste sentido, toda a informação que o utilizador pretenda disponibilizar a estas plataformas, será da sua inteira responsabilidade, não tendo a CMA qualquer intervenção nesse processo.
A ativação e utilização destas aplicações, pode implicar a identificação e autenticação do utilizador (nome de utilizador/palavra-passe) nas plataformas correspondentes, completamente externas ao Website e fora do controlo da CMA. Ao aceder a essas redes externas, o utilizador entra num ambiente que não é controlado pela CMA que, consequentemente, não assumirá qualquer responsabilidade sobre a configuração de segurança desses ambientes.
Tendo em conta que a CMA não tem qualquer controlo sobre o conteúdo incluído nesses canais, o utilizador reconhece e aceita que a CMA não assume qualquer responsabilidade, nem pelo conteúdo, nem pelos serviços a que o utilizador possa aceder nas referidas páginas.

Ligações noutras páginas web com destino ao Website da CMA: A CMA não autoriza a configuração de uma ligação ao Website a partir de páginas que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, no geral, que infrinjam as leis, a moral ou a ordem pública, ou normas sociais geralmente aceites.
Contudo, os utilizadores poderão configurar ligações nas suas páginas web que façam o encaminhamento para o Website da CMA, desde que cumpram as condições seguintes:
a) A ligação não poderá reproduzir o conteúdo do Website ou partes do mesmo;
b) Não é permitido criar um browser nem um border environment sobre as secções do Website e o Website não poderá ser alterado de qualquer outra forma;
c) Não é permitido efetuar afirmações ou dar indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o Website e/ou, em particular, declarar ou dar a entender que a CMA autorizou a ligação ou que supervisionou ou assumiu, de alguma forma, os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página web na qual é criada a referida ligação;
d) A página web na qual seja estabelecida uma ligação ao Website, não deverá incluir informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, e não deverá incluir conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou o direito ao bom nome, à privacidade pessoal ou familiar ou à própria imagem ou de qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da proteção de dados de carácter pessoal.
A CMA não dispõe de capacidades nem de meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras páginas web, que tenham configurado ligações com destino ao Website. Como tal, não assume qualquer responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página web que estabelece essa ligação, nomeadamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos.

Confidencialidade e proteção de dados:
A visita aos sítios Web institucionais da Câmara Municipal de Águeda é feita anonimamente.
Apenas deve fornecer os dados pessoais necessários para a prestação do serviço solicitado, nomeadamente para ser capaz de aceder a qualquer um dos serviços no site, que possuam gestão de processos específicos dependentes do utilizador.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD), todos os dados de carácter pessoal disponibilizados quando do registo no Website, serão processados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade e Tratamento de Dados da CMA, que todos os utilizadores deverão aceitar para ser possível utilizar o sistema e efetuar o registo no mesmo.
Estes dados serão incorporados nas bases de dados da CMA e serão tratados em conformidade com o RGPD.
Se o utilizador infringir as presentes Condições de Utilização, a CMA poderá, automaticamente e sem aviso prévio, suspender ou cancelar as suas subscrições como utilizador e, em caso algum, essa suspensão ou cancelamento concederá ao utilizador qualquer direito a indemnização. Para isso, a CMA poderá informar e colaborar oportunamente com as autoridades policiais e judiciais competentes, caso detete qualquer infração da legislação em vigor, ou caso suspeite de que foi cometido algum delito.

Cookies:
Consulte a Política de cookies da CMA.

Legislação aplicável e Foro Competente:
Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados de acordo com as Leis Portuguesas. Para a resolução de todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições Gerais, fica estipulada a competência do tribunal administrativo e fiscal de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

Contactos:
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização, o utilizador deve contactar a Câmara Municipal de Águeda, através dos seguintes meios:
Câmara Municipal de Águeda
Morada: Praça do Município, 3754-500 Águeda
Telefone: 234 610 070 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
E-mail: geral@cm-agueda.pt

O utilizador pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação. Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar-nos através dos meios seguintes:
Telefone: 234 180 199 (dias úteis entre as 9h00 e as 17h00)
Morada: Praça do Município, 3754-500 Águeda
E-mail: dpo@cm-agueda.pt
Formulário Online, em www.cm-agueda.pt

Presencialmente, através de preenchimento do formulário no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da CMA, localizado na morada acima indicada.

Revisões

Data	Revisão	Descrição da alteração
2019/01/30	00	Versão inicial