Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação de Águeda constitui um documento enquadrador das necessidades em matéria de acesso à habitação e das potenciais soluções que mais se adequam aos residentes do nosso concelho.

O que é e para que serve a Estratégia Local de Habitação (ELH)?

A ELH de Águeda é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação e visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Esta tem por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e objetivos a atingir no período da sua vigência.

Estabelece um enquadramento estratégico e um modelo de intervenção para a atuação em matéria de habitação, que orienta e articula as políticas públicas de habitação e a atuação das entidades públicas e privadas no território em causa, para garantir que as soluções habitacionais a desenvolver com apoio público são conducentes à integração sócio territorial das comunidades menos favorecidas.

Está previsto o apoio a um amplo conjunto de soluções habitacionais, nomeadamente:

• Arrendamento de habitações para subarrendamento;
• Reabilitação de frações ou de prédios habitacionais;
• Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais;
• Aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação;
• Aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional.

Qual o papel do Município na Estratégia Local de Habitação?

Cabe ao Município:

• Desenvolver a elaboração da ELH, promover a sua aprovação pelos órgãos municipais competentes, monitorizar e avaliar a sua implementação;
• Concretizar as ações de que é responsável na ELH;
• Dar parecer relativo à concordância com a ELH de qualquer solução habitacional a candidatar a apoio financeiro do Programa 1.º Direito;
• Prestar apoio aos Beneficiários Diretos identificados na ELH e que pretendam submeter candidaturas para obtenção de apoio financeiro do Programa 1.º Direito;
• Submeter todas as candidaturas ao programa 1.º Direito no Portal da Habitação.

Acordo de Colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)

Visando a obtenção de apoios financeiros que permitam concretizar as soluções habitacionais previstas na ELH, em 8 de setembro de 2023 foi celebrado um Acordo de Colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, o qual foi homologado pelo senhores Secretários de Estado da Habitação e da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Este Acordo de Colaboração prevê a disponibilização de, até, 24.475.509,00€ (vinte e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e nove euros) de financiamento, dos quais 13.225.233,00€ (treze milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta três euros) constituem comparticipações financeiras não reembolsáveis.

Documentos

- Estratégia Local de Habitação
- Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU
- Certidão de Aprovação da ELH pela Assembleia Municipal