O "1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação" é uma iniciativa lançada pelo governo com o objetivo de promover o acesso à habitação adequada para todos os cidadãos. Este programa visa garantir que todas as famílias em Portugal tenham condições dignas de habitação, combatendo também a carência habitacional.
Tendo por base o diagnóstico realizado na Estratégia Local de Habitação, o programa é desenvolvido em parceria com os municípios e coordenado pelo IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, com o objetivo de identificar as necessidades habitacionais específicas de cada comunidade e implementar soluções adequadas.
Inclui a reabilitação de edifícios, a construção de novas habitações sociais, o apoio ao arrendamento, entre outras medidas.
O "1.º Direito" reflete o compromisso do governo português em garantir o direito à habitação, pilar fundamental no bem-estar social e de inclusão.
Regras Base de Acesso:
As regras de acesso ao "1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação" podem variar ao longo do tempo de acordo com as regras integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre as políticas e organismos setoriais, as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.
Podem beneficiar do Programa 1.º Direito:
• Agregados familiares em situação de carência habitacional: famílias que vivam em condição de habitação indignas, condições precárias, de Insalubridade e insegurança, Sobrelotação ou Inadequação;
• Estejam em situação de carência financeira: O acesso ao programa está condicionado ao rendimento médio mensal do agregado familiar;
• Critério de Nacionalidade/Residência: Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.
As candidaturas ao Programa 1.º Direito são submetidas pelo Município, podendo contactar o Município de Águeda através do seguinte e-mail: 1direito@cm-agueda.pt.
Para informações mais detalhadas sobre como se candidatar clique aqui.
Para informações mais detalhadas sobre quais os documentos necessários, consulte os seguintes elementos:
- Lista de Documentos Necessários
- Declaração de Autorização de Tratamento de Dados
- Declaração de Consentimento de Consulta à AT
Estas informações encontram-se, também, disponíveis no Portal da Habitação no seguinte endereço: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/1.º-direito
Também no Portal da Habitação, poderá efetuar a simulação da sua situação de elegibilidade em: https://p1d.portaldahabitacao.pt/p1d/public/simulador.xhtml