O compromisso do Município de Águeda
A igualdade e a não discriminação constituem princípios fundamentais de uma sociedade democrática, inclusiva e coesa e assumem particular relevância na atuação das entidades públicas.
O Município de Águeda assume o compromisso de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento, quer enquanto entidade empregadora, quer no desenvolvimento das suas políticas públicas e na relação com os cidadãos, procurando prevenir e combater todas as formas de discriminação.
Este compromisso traduz-se numa atuação orientada pelo respeito pela dignidade da pessoa humana, pela igualdade, inclusão, diversidade e participação, procurando garantir que todas as pessoas possam aceder, em condições de equidade, aos serviços, recursos e oportunidades disponibilizados pelo Município.
Enquadramento
A atuação municipal nesta matéria enquadra-se nos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente no princípio da igualdade, e acompanha as orientações da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 — Portugal + Igual (ENIND).
A ENIND estabelece uma abordagem integrada para a promoção da igualdade e combate à discriminação, abrangendo três grandes domínios: a igualdade entre mulheres e homens; a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
A Estratégia assume ainda como dimensões transversais a interseccionalidade, a territorialização e a promoção de parcerias, reconhecendo o papel das autarquias locais na concretização das políticas públicas de igualdade e não discriminação.
Igualdade na organização municipal
Enquanto entidade empregadora, o Município de Águeda procura assegurar condições de trabalho baseadas nos princípios da igualdade, mérito, respeito e não discriminação.
Neste âmbito, constituem princípios orientadores da atuação municipal:
- a igualdade de acesso ao emprego público e o respeito por critérios objetivos nos procedimentos de recrutamento e seleção;
- a igualdade de tratamento e de oportunidades no desenvolvimento profissional;
- a promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
- o respeito pelos direitos associados à parentalidade;
- a promoção de condições de trabalho dignas, seguras e inclusivas;
- a prevenção e o combate ao assédio e a quaisquer comportamentos discriminatórios;
- a valorização da formação e sensibilização dos trabalhadores para as matérias da igualdade, cidadania e não discriminação;
- a utilização progressiva de uma comunicação institucional inclusiva e acessível.
Igualdade na comunidade
A promoção da igualdade ultrapassa a dimensão interna da organização e constitui uma preocupação transversal à intervenção municipal.
O Município procura integrar estes princípios nas diferentes áreas de atuação, designadamente na ação social, educação, habitação, cultura, desporto, juventude, envelhecimento ativo, emprego, participação cívica e apoio ao associativismo.
A intervenção municipal privilegia uma abordagem de proximidade e o trabalho em rede com entidades públicas, instituições sociais, estabelecimentos de ensino, associações e restantes parceiros do território.
Especial atenção é conferida às pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade, procurando promover o acesso equitativo aos serviços e respostas existentes e prevenir situações de exclusão ou discriminação.
Prevenção da violência e apoio às vítimas
A prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica constituem igualmente uma dimensão fundamental das políticas de igualdade.
O Município de Águeda promove a articulação e cooperação com as entidades competentes e com as estruturas locais e supramunicipais que intervêm na prevenção da violência, proteção e encaminhamento das vítimas.
A sensibilização da comunidade, a identificação precoce das situações de risco, o trabalho em rede e a divulgação dos mecanismos de apoio constituem elementos essenciais desta intervenção.
Práticas de boa governação
A promoção da igualdade e da não discriminação encontra-se igualmente associada aos princípios de boa governação municipal.
Neste âmbito, o Município procura assegurar:
Igualdade no atendimento — acesso aos serviços municipais em condições de igualdade e sem discriminação.
Acessibilidade — melhoria progressiva das condições de acesso físico, digital e comunicacional aos serviços e informação municipais.
Comunicação inclusiva — adoção progressiva de linguagem e formas de comunicação que respeitem a diversidade da comunidade.
Proteção da dignidade no trabalho — prevenção de comportamentos discriminatórios, de assédio moral ou sexual e de outras condutas incompatíveis com um ambiente de trabalho digno e seguro.
Participação — promoção de mecanismos que favoreçam a participação dos cidadãos e das organizações representativas da comunidade.
Transparência — divulgação de informação sobre os compromissos, iniciativas e resultados municipais relacionados com a igualdade e a não discriminação.
Acompanhamento
A igualdade e a não discriminação são entendidas como um processo contínuo, que deve acompanhar a evolução da organização e da comunidade.
O Município procura, por isso, acompanhar indicadores e práticas relevantes, nomeadamente nas áreas dos recursos humanos, ação social, participação, acessibilidade, formação e intervenção comunitária, permitindo identificar progressos e oportunidades de melhoria.
Sempre que adequado, a informação recolhida poderá ser integrada nos instrumentos municipais de prestação de contas e nos documentos de responsabilidade social do Município.
Documentos e recursos de referência
A atuação municipal tem por referência, entre outros, os seguintes instrumentos:
- Constituição da República Portuguesa — Princípio da Igualdade;
- Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 — Portugal + Igual (ENIND), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, e posteriormente atualizada;
- Planos de Ação da ENIND 2023–2026, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto;
- Legislação aplicável em matéria de emprego público, parentalidade, igualdade, não discriminação, prevenção do assédio e proteção das vítimas de violência doméstica;
- Instrumentos municipais de ética, conduta, transparência, responsabilidade social e prevenção de riscos.
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género — legislação e documentos de referência
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 — Diário da República
Um Município para todas as pessoas
A promoção da igualdade não se esgota no cumprimento das obrigações legais. Pressupõe uma atuação permanente sobre as condições que podem gerar desigualdade, exclusão ou discriminação.
O Município de Águeda procura contribuir para uma comunidade mais justa, inclusiva, participativa e solidária, onde cada pessoa seja respeitada na sua dignidade e possa participar plenamente na vida económica, social, cultural e cívica do concelho.
A igualdade de oportunidades, o respeito pela diversidade e a não discriminação constituem, assim, princípios transversais à atuação municipal e à construção de um território mais coeso e sustentável.
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