Edital n.º23/2024

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 17.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do determinado pelo artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 06 de dezembro de 2024, cumprindo com o estipulado no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, deliberou e aprovou, por unanimidade dos membros presentes e por maioria dos membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 29 de novembro do mesmo ano, a alteração da declaração de utilidade pública aprovada pela Assembleia Municipal do Município de Águeda, na sua sessão ordinária realizada a dia 29 de fevereiro de 2024, publicada pelo Anúncio n.º 53/2024, no Diário da República, II Série, n.º 61, de 26 de março de 2024, nos termos que melhor resultam do seguinte quadro:

A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 12.º e n.os 2 e 3, do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e do artigo 23.º e alínea vv), do n.º 1, do artigo 3.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos integrantes do processo administrativo.

O conteúdo da alteração da declaração de utilidade pública encontra-se publicadas na íntegra, para consulta, na página da internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.

Os encargos com a expropriação em causa são da responsabilidade do Município, encontrando-se devidamente efetuada a cabimentação orçamental e cativação do valor em causa.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 09 de dezembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida

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