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- Edital n.º15/2024 - Hasta Pública para alienação de prédio urbano
Rua Joaquim Francisco de Oliveira, n.º 5, Bloco 1, Fração J, 3.º Andar, União de Freguesias de Águeda e Borralha -
Artigo matricial 3058
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, conforme despacho de 12.09.2024, tomado no exercício de competência delegada por deliberação do Executivo Municipal de 02.11.2021 e nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o procedimento de alienação em hasta pública de 1 (um) prédiourbano, sito na Rua Joaquim Francisco de Oliveira, n.º 5, Bloco 1, Fração J, 3.º Andar, União de Freguesias de Águeda e Borralha, inscrito na matriz predial da respetiva freguesia sob o número 3058 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o número 2918/19920918, com a área bruta privativa de 288,50 m², conforme procedimento de venda aprovado e nas seguintes condições:
1. O preço base, ou seja, o preço mínimo de venda é € 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil euros;
2. Os interessados deverão apresentar proposta, cumprindo o procedimento de venda e as seguintes formalidades:
a. As propostas redigidas em português, assinadas pelo proponente ou seu representante, devem conter identificação completa do proponente, número de identificação civil, nos casos aplicáveis, número de identificação fiscal, morada/sede, contacto telefónico e indicação do valor proposto;
b. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, identificando-se, no exterior do mesmo, o proponente e "Proposta para a Hasta Pública para alienação de prédio urbano sito na Rua Joaquim Francisco de Oliveira, n.º 5, Bloco 1, Fração J, 3.º Andar, União de Freguesias de Águeda e Borralha”, dirigido ao Presidente da Comissão;
c. As propostas serão entregues por mão própria ou remetidas pelo correio, sob registo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada na Câmara Municipal, na Praça do Município, 3754-500 Águeda, sendo que o prazo termina às 16:30 do vigésimo dia útil a contar da publicação do Anúncio no jornal local.
d. Em caso de envio pelo correio, o interessado será responsável por qualquer atraso na entrega das mesmas;
3. As propostas serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10:00 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Águeda, ou noutra sala nos Paços do Concelho a indicar na ocasião, podendo os interessados assistir à mesma;
4. A Comissão da presente Hasta Pública é composta pelos seguintes elementos:
Presidente: Maria Moreira
Membros efetivos: Ana Tomás e António Pinho
Membros suplentes: Vasco Oliveira e Mariana Pereira
5. Sem prejuízo doutros casos previstos no programa de procedimento, serão excluídas as propostas rececionadas fora do prazo fixado, as entregues em envelope que não esteja fechado, as que não tenham algum dos elementos considerado essencial para a sua análise e as que proponham um valor inferior ao preço base estabelecido.
6. A adjudicação será feita a quem oferecer o preço mais elevado, abrindo-se licitação em caso de empate.
7. O procedimento de venda pode ser consultado no Gabinete de Atendimento da Câmara Municipal de Águeda, nos dias úteis, das 09:00 horas às 16:30 horas, ou na página da Internet do Município.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.
Águeda e Paços do Concelho, 21 de outubro de 2024
O Presidente da Câmara,
(Jorge Henrique Fernandes de Almeida)