Edital n.º14/2024 - Nomeação de Árbitros | Parcelas 19A, 22A e 24A

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que o processo expropriativo seguirá a via litigiosa com recurso à arbitragem, tendo, para o efeito, por despachos do Exm.º Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto, de que se anexa cópia, sido nomeados os seguintes árbitros:

• Eng. Fernando Augusto de Campos Sousa Lobo (Árbitro Presidente)

Bairro de Maceiras, Lote 25

4980-611 Ponte da Barca

• Eng. José Manuel Sepulveda Machado e Moura (Vogal)

Rua de Pedro Hispano, 148, 7.º CTR

4100-093 Porto

• Eng. Tiago Filipe Monteiro Corujo Moreira Carneiro (Vogal)

Praceta da Liberdade, 7, 2.º

4760-287 Porto

Mais se informa que, de acordo com o disposto no artigo 48.° do Código das Expropriações, deverão os proprietários e interessados formular os quesitos que entenderem pertinentes para a fixação do valor indemnizatório relativo à respetiva parcela objeto de expropriação, os quais deverão ser apresentados ao senhor árbitro presidente, em quadruplicado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do presente edital.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.

Com os melhores cumprimentos,

Águeda e Paços do Concelho, 10 de outubro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida, Enf.

Edital