EDITAL N.º 12/25 - Declaração de utilidade pública da expropriação

JORGE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 23.12.2025, requereu a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a expropriar e das faixas de servidão administrativa a constituir, necessárias à execução de “Construção do Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda (ERAA)”.

As faixas de servidão administrativa a constituir, devidamente identificadas no projeto de expropriação, são necessárias a permitir o acesso a algumas parcelas sobrantes dos prédios expropriados, consistindo, assim, no direito à passagem, a qualquer hora do dia ou da noite, de todos os dias do ano, de quaisquer pessoas e/ou veículos automóveis que, de acordo com as normas legais em vigor em cada momento da sua duração, ali possam circular, implicando para o proprietário do prédio serviente as restrições legais e regulamentares aplicáveis a este tipo de infraestrutura.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações legais, procede-se à notificação dos proprietários e demais interessados desconhecidos ou com residência desconhecida, bem como daqueles a quem tenham sido enviadas as respetivas cartas de notificação (por carta registada com aviso de receção) e as mesmas tenham sido devolvidas, da resolução de expropriar as parcelas melhor identificadas na tabela e plantas em anexo, que fazem parte integrante deste edital.

O conteúdo da referida resolução de expropriar encontra-se publicada na íntegra, para consulta, na página da internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 26 de dezembro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal,

(Jorge Almeida)

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