Edital N.º 02/2023 - Hasta pública para a alienação de lotes do Parque Empresarial do Casarão
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- Edital N.º 02/2023 - Hasta pública para a alienação de lotes do Parque Empresarial do Casarão
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, conforme deliberação da Assembleia Municipal de Águeda, na sessão extraordinária de 30 de novembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 20 de outubro de 2022, relativa à suspensão parcial e provisória do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão e autorização da hasta pública para a alienação de lotes do Parque Empresarial do Casarão, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, nas seguintes condições:
1. Bens a Alienar
A localização dos lotes do Parque Empresarial do Casarão poderá ser consultada na planta constante do Anexo II do Programa de Procedimento da Hasta Pública para Alienação de Lotes do Parque Empresarial do Casarão.
Os interessados podem visitar os lotes objeto da Hasta Pública, sem necessitarem de autorização prévia da Câmara Municipal.
2. Consulta do Procedimento
Os elementos sobre o presente procedimento encontram-se disponíveis para consulta no site do Município de Águeda (www.cm-agueda.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Águeda na Praça do Município, Cidade de Águeda, durante os dias úteis, das 9h00 às 16h30 e durante o prazo que decorrer entre o dia da publicação do Aviso de início da Hasta Pública e a data limite para entrega das propostas.
3. Valor Base da Licitação/Alienação
O valor base de licitação/alienação, por metro quadrado, é de 16€ (dezasseis euros).
4. Data Limite e Modo para Envio das Propostas
Os interessados deverão apresentar proposta cumprindo o procedimento de venda previsto no Programa de Procedimento de Hasta Pública para Alienação de Lotes do Parque Empresarial do Casarão.
As propostas poderão ser entregues dentro do prazo de 20 (vinte) dias seguidos, contados da data de publicação do presente Edital de abertura do procedimento, nas instalações do edifício sede o Município de Águeda, aberto nos dias úteis no horário compreendido entre as 9h00 e as 16h30, contra recibo.
As propostas poderão ainda ser enviadas por correio registado, incumbindo ao proponente salvaguardar não só eventuais atrasos (o envio do correio registado deverá garantir que a efetiva receção da proposta não ultrapassa a data limite de entrega acima indicada) como também a eventual responsabilidade por qualquer extravio ou atrasos que se verifiquem, não sendo acolhida qualquer reclamação na hipótese da proposta não ser recebida ou ser entregue fora do prazo.
5. Dia e hora e local da hasta pública
As propostas de preços serão abertas no primeiro dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10h00, na Salão Nobre da Câmara Municipal de Águeda, ou noutra sala nos Paços do Concelho, a indicar na ocasião.
6. Comissão da Hasta Pública
O procedimento é dirigido por uma Comissão, composta pelos seguintes elementos:
Presidente: Pedro Alves
Membros efetivos: Maria Moreira, Ana Tomás
Membros suplentes: Luís Almeida, Bruno Vicente
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital afixado no edifício dos Paços do Concelho, e publicado na página oficial do município e ainda no jornal nacional “Correio da Manhã” e no jornal local “Soberania do Povo”.
Águeda e Paços do Concelho, 24 de fevereiro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida
Documentos
Hasta Pública PEC - Programa do Procedimento