Edital - Declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que a Assembleia Municipal do Município de Águeda, na sua sessão ordinária realizada no passado dia 29 de fevereiro de 2024, cumprindo com o estipulado no artigo 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, deliberou e aprovou, por unanimidade dos membros presentes e por maioria dos membros em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião do dia 22 de fevereiro do mesmo ano:

1) A declaração de utilidade pública e a autorização da tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:

2) A constituição, com carácter de urgência, das seguintes faixas de servidão administrativa e identificadas nas plantas anexas:

As faixas de servidão administrativa a constituir implicam as seguintes restrições:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona das fundações que vierem a ser construídas, de acordo com os projetos aprovados;

b) A proibição de qualquer construção, duradoura ou precária, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros de profundidade, na faixa de servidão administrativa;

c) A proibição do plantio de árvores e arbustos na faixa de servidão administrativa;

d) A proibição de mobilização do solo a mais de 0,50 metros de profundidade na faixa de servidão administrativa.

Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das faixas de terreno sobre os quais será constituída a servidão administrativa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou a quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, vigilância e manutenção da obra a executar.

A expropriação e a oneração das parcelas destinam-se à “Reabilitação da Estrada Municipal 605-1 e Troço que liga à EN333” e à “Construção do Viaduto sobre a EN1 e de Adequação do Eixo Rodoviário de Acesso ao Parque Empresarial”, ambos designados por “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”.

A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 12.º e n.os 2 e 3, do artigo 14.º, e dos artigos 15.º e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e do artigo 23.º e alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito invocados na respetiva deliberação e demais documentos integrantes do processo administrativo.

O conteúdo da resolução de expropriar e da declaração de utilidade pública encontram-se publicadas na íntegra, para consulta, na página da internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.

Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade do Município, encontrando-se devidamente efetuada a cabimentação orçamental e cativação do valor em causa.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações legais, procede-se à notificação, dos proprietários e demais interessados desconhecidos ou com residência desconhecida, da declaração de utilidade pública e da autorização da tomada de posse administrativa, com carácter de urgência, das referidas parcelas.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 01 de março de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida

Edital

Documentos

- Planta Parcelar

- Quadro de Expropriações

- Proposta ao Executivo

Anexos

1_Anexo_I_Proj_Via
2_Anexo_II_Proj_Viaduto
3_Anexo_III_Quadro
4_Anexo_IV_Avaliacoes
5_Anexo_V_Fichas_Ident_Cadastral
6_Anexo_VI_Mapa_Expropriacoes
7_Anexo_VII_Planta_Cadastral
8_Anexo_VIII_Planta_Parcelar
9_Anexo_IX_Planta_Ordenamento
10_Anexo_X_Plantas_Condicionantes
11_Anexo_XI_Faseamento_obra
12_Anexo_XII_Parecer_APA
13_Anexo_XIII_Pareceres
14_Anexo_XIV_Cabimento