Conteúdo atualizado em20 de fevereiro de 2026às 15:11
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2ª Série do Diário da República e no sítio institucional do Município em www.cm-agueda.pt, é submetido a consulta pública o projeto da 4ª Alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão conforme deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 21 de novembro de 2022. Durante o período de consulta, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento, nos serviços municipais e no sítio institucional do Município em www.cm-agueda.pt, e, se for o caso, apresentar os seus contributos, por escrito, para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt, mencionando no assunto “Projeto de 4ª Alteração do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão”, e indicando o nome completo, número de identificação fiscal, morada ou sede e endereço eletrónico.
O presidente da Câmara Municipal
Enf.º Jorge Almeida
Período de consulta:
Inicio de inicio 12/12/2024
Data de fim: 24/01/2024
Documentos
Projeto de 4ª Alteração do Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão