AVISO - Anúncio do Período de Apresentação de Candidaturas | Programa 1.º Direito

JORGE HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, que se encontra em curso o prazo de apresentação de candidaturas dos Beneficiários Diretos ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito).

O programa é dirigido a pessoas que vivam em "condições habitacionais indignas" e que não tenham capacidade financeira para suportar o custo de uma habitação adequada.

No caso concreto dos beneficiários diretos, isto é, das pessoas e agregados abrangidos pelo programa, o financiamento pode ser utilizado para a reabilitação da habitação própria do agregado familiar (autopromoção), podendo ser financiadas despesas com obras de reabilitação, trabalhos e materiais necessários para tornar as casas adequadas, projetos, fiscalização, segurança da obra, registos e atos notariais.

As candidaturas deverão ser impreterivelmente apresentadas até ao próximo dia 31 de março de 2024 através do formulário disponibilizado para o efeito no site do Município de Águeda, cabendo ao Município de Águeda apoiar a submissão das candidaturas no portal do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.º Direito).

Nesse sentido, os Beneficiários Diretos identificados na Estratégia Local de Habitação de Águeda que pretendam submeter as respetivas candidaturas com o apoio do Município deverão apresentar a sua manifestação de interesse junto dos serviços municipais até ao dia 05 de fevereiro de 2024, através do envio de e-mail para o endereço 1direito@cm-agueda.pt ou para o número de telefone +351 234 610 071.

A legislação que serve de suporte a este programa de apoio ao acesso à habitação é o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual e o Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 Componente 02 Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 2.ª Republicação.

Para constar e devidos efeitos, o presente Aviso será publicado nos termos legais.

O Presidente da Câmara Municipal de Águeda,
Jorge Henrique Fernandes de Almeida

Documentos

- Aviso

- Manual de Apoio ao Beneficiários Diretos

- Formulário de Candidatura ao 1.º Direito (excel)

- Formulário para a Declaração de Cotitulares (docx)

Declaração - Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Declaração - Património

Declaração - Consentimento