Informação da Direção Geral do Consumidor /Ministério da Economia e Mar - Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários
07 de Setembro de 2022
A Direção-Geral do Consumidor, enquanto organismo do Ministério da Economia e Mar, vem, por este meio, relembrar que se encontra em funcionamento a Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários (denominada Rede de apoio ao consumidor endividado) composta por 20 entidades, situadas de norte a sul do país, que estão preparadas para, de forma gratuita (sem quaisquer custos para os destinatários), informar, apoiar e acompanhar os consumidores/munícipes que se encontrem em situação de potencial ou efetivo endividamento.
Em concreto, as entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários asseguram as seguintes tarefas: • Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito; • Apoiar a análise, por parte do cliente bancário, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário; • Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito dos procedimentos de regularização de situações de incumprimento; • Prestar outras informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento; • Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento, à luz dos elementos que este apresente para o efeito
Atento o enquadramento acima, serve a presente comunicação para solicitar a maior divulgação da Lista das entidades que compõem a Rede, com as respetivas moradas e contactos junto dos diversos serviços da Câmara Municipal, incluindo os espaços do cidadão.
