Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, tendo os serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal de Águeda constatado a existência de terreno ocupado por pinheiros-bravos e silvas, sito na Travessa Teófilo Saraiva, em Mourisca do Vouga, na União de Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, cujo proprietário não se conseguiu identificar, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua redação atual, fica o mesmo notificado, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do mesmo diploma legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da afixação do presente EDITAL, proceder à adequada gestão de combustível, sob pena de, não o fazendo, ser instaurado o competente processo de contraordenação nos termos dos artigos 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua redação atual.
Mais fica o proprietário notificado de que, decorrido o prazo concedido, sem que a referida gestão de combustível se mostre efetuada nos termos legais, a Câmara Municipal de Águeda, substituir-se-á ao mesmo, nos termos do artigo 203.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, com imputação de despesas ao infrator, na qualidade de proprietário, de acordo com a alínea b) do n.º 13 do referido artigo 203.º.
Para constar lavrou-se o presente EDITAL e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
Águeda, 7 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida