Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, tendo os serviços municipais de fiscalização da Câmara Municipal de Águeda constatado a existência de um terreno ocupado por silvado de grande dimensão e vegetação diversa, sito na Rua da Igreja, em Fermentelos, na Freguesia de Fermentelos, cujo proprietário não se conseguiu identificar. Considerando-se que tal situação é suscetível de colocar em causa o interesse público municipal, por motivo de risco de incêndio (cfr. informação técnica emitida pelo Gabinete Técnico Florestal), foi determinada por meu despacho, datado de 17/11/2021, a notificação edital para se proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à respetiva e adequada limpeza/desmatação (gestão do combustível) nos termos do n.º 1 do artigo 7.º/B2 do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda, sob pena de, não o fazendo, ser instaurado o competente processo de contraordenação nos termos do artigo 8.º/B2 e 11.º/H, também do referido Código.
Mais fica o proprietário notificado de que, decorrido o prazo concedido, sem que a referida limpeza/desmatação (gestão do combustível) se mostre efetuada, pode a Câmara Municipal de Águeda, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º/B2 do Código Regulamentar, proceder coercivamente à efetivação das medidas determinadas, com a consequente imputação de despesas ao infrator, na qualidade de proprietário.
Para constar se lavrou o presente EDITAL e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.
Águeda e Paços do Concelho, 19 de novembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida