EDITAL N.º 7/25 NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTROLO PRÉVIO

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, tendo a Comissão de Vistoria da Divisão de Gestão Urbanística constatado a existência de terreno ocupado por vegetação diversa em estado avançado de crescimento e prédio classificado em estado de ruínas, sito na Rua do Ameal, n.º 290, lugar do Ameal, na União de Freguesias de Águeda e Borralha, em violação do disposto do artigo 89.º e 89.ºA do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 dezembro, na sua redação atual, cujo proprietário maioritário não se conseguiu localizar, fica o mesmo notificado para, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da afixação do presente EDITAL, proceder à adequada gestão de combustível e execução de obras de conservação, por forma a corrigir as más condições de segurança dos elementos constituintes do edifício, nomeadamente, fachadas e cobertura, sob pena de, ser instaurado um processo de contraordenação, previsto nos termos da alínea s) do n.º 1 e 4 do artigo 98.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 dezembro, na sua redação atual.

Mais, fica o proprietário notificado de que, decorrido o prazo concedido sem que a referida gestão de combustível e regularização das obras de conservação se mostre efetuada, o infrator incorre em responsabilidade criminal, sem prejuízo de que a Câmara Municipal de Águeda proceda à execução coerciva dos trabalhos, nos termos dos artigos 100º, 107.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Para constar lavrou-se o presente EDITAL e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares de estilo.

Águeda e Paços do Concelho, 6 de outubro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal,

(Enf.º Jorge Almeida)

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