EDITAL N.º 5/2026 - Regulamento Municipal de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos Urbanos de Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Águeda, tomada na sua reunião ordinária de 02 de julho de 2026, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 20 de agosto, durante o prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos Urbanos de Águeda.

O projeto do Regulamento está disponível para consulta na página da Internet da autarquia (www.cm-agueda.pt) ou no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) da Autarquia. Os interessados poderão dirigir eventuais sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, por escrito para o endereço “Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3754-500 Águeda” ou para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt, devendo os contributos conter a menção no assunto “Regulamento Municipal de Limpeza Pública e Resíduos Sólidos Urbanos” e a identificação do interessado (nome completo, NIF, morada e e-mail).

Águeda e Paços do Concelho, 02 de julho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Jorge Almeida

Edital

Publicação em Diário da República aqui

REGULAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE ÁGUEDA