Conteúdo atualizado em20 de fevereiro de 2026às 15:11
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Águeda, aprovada na sua reunião ordinária de 17 de abril de 2025, a Assembleia Municipal de Águeda, em sessão ordinária de 30 de abril, deliberou aprovar a 12ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda.
Mais se faz saber que a referida alteração e documentos anexos, podem ser consultados na página da Internet da autarquia (www.cm-agueda.pt), entrando em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Águeda e Paços do Concelho, 6 de maio de 2025
O Presidente da Câmara Municipal,
(Enf.º Jorge Almeida)