Edital n.º2/2025 - 4º alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão

Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas na alínea t) do n.º1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a 4º alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão foi aprovada pela Assembleia Municipal realizada em 28 de fevereiro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 06/02/2025.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 07 de março de 2025

O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida

Edital