Edital n.º13/2024 - Procedimento para atribuição do direito de utilização privativa do domínio público, para a instalação, manutenção e exploração de postos de carregamento de veículos elétricos, no Município de Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, no uso das suas competências, ao abrigo do disposto nos artigos 7º, 8º e 27º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea qq) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e nos termos do nº 1 do artigo 1º, da Portaria nº 222/2016, de 11 de agosto, torna público, em conformidade com o deliberado pelo Executivo Municipal na sua reunião de 19 de setembro de 2024, a abertura de procedimento para atribuição do direito de utilização privativa do domínio público, para a instalação, manutenção e exploração de postos de carregamento de veículos elétricos, no Município de Águeda, pelo período de 10 dias úteis, que se rege pelas normas de procedimento estabelecidas.

Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos de estilo, podendo, ainda, ser consultado na íntegra na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda em www.cm-agueda.pt.

Águeda e Paços do Concelho, 27 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Águeda
Jorge Henrique Fernandes de Almeida

Edital

Ata 1 - Resposta ao pedido de esclarecimentos

Projeto da decisão de adjudicação