Edital n.º11/2024 - Tomada de Posse Administrativa das Parcelas 19A, 22A e 24A

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que nos termos dos números 2 e 3 do artigo 20.° do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, ficam notificados os proprietários e demais interessados, cuja residência se desconhece, que a posse administrativa das parcelas de terreno expropriada abaixo identificadas, a que respeita a declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, II Série, n.º 61, de 26 de março de 2024 (anúncio n.º 53/2024), terá lugar, no local das parcelas lavrando-se para o efeito o respetivo auto, nos seguintes horários:

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 13 de setembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida

Edital