Edital n.º 1/2025 - 12.ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, por deliberação do Executivo Municipal de 23 de janeiro de 2025, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, é submetida a consulta pública a 12.ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda.

Mais se informa que o presente projeto de alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda está disponível para consulta dos interessados no site da Câmara Municipal de Águeda (www.cm-agueda.pt) ou no GAM — Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho.

Poderão os interessados dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, durante o período mencionado (30 dias) e por escrito, eventuais sugestões, para o endereço «Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3754-500 Águeda», ou para o e-mail «ana.tomas@cm-agueda.pt».

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Águeda e Paços do Concelho, 27 de janeiro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Henrique Fernandes de Almeida

Edital

Documentos

https://www.cm-agueda.pt/municipio/camara-municipal/documentos?folders_list_54_folder_id=1008