Edital N.º 05/2023 - Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2

JORGE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, torna público que se irá proceder a audição pública dos interessados que manifestem a pretensão de ser ouvidos relativamente à construção da “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”.

A “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2” irá ser implantada conforme projeto, sendo constituído por:

• Construção do Viaduto sobre a EN1 e Adequação do Eixo Rodoviário de Acesso ao Parque Empresarial;

• Reformulação dos principais nós do eixo que liga o PEC - Parque Empresarial do Casarão à EN333 e por conseguinte ao IC2;

• Reordenamento do fluxo rodoviário facilitando o acesso de veículos pesados entre o PEC e as zonas industriais envolventes e a IC2;

• Reformulação de nova rotunda na EM605-1 que irá regular o acesso sul ao Parque Empresarial do Casarão;

• Reformulação da rotunda desnivelada sobre a EN1 que irá garantir um fluxo continuo sob a Nacional, e organiza os fluxos de entrada na Estrada Nacional N1;

• Reformulação do cruzamento de nível no entroncamento com a Rua dos 3 Marcos, a rua do Alambique e a Variante a Recardães com a construção de uma rotunda;

• Reabilitação do troço que liga o acesso ao PEC até a N333 dotando esta via de características adequadas à exigência do tráfego rodoviário imposto pelo PEC e Zonas Industriais Envolventes;

• Será mantida a largura da faixa de rodagem assim como as bermas pavimentadas;

• Será executado paralelamente à via, uma ciclovia a implantar na berma pavimentada sempre que possível. Caso não seja possível os ciclistas terão que partilhar o ambiente rodoviário;

Em resumo, a presente obra irá melhorar de forma significativa os acessos do Parque Empresarial do Casarão à rede de vias locais, nacionais e aos centros nodais internacionais (Porto de Aveiro, Rede Ferroviária Nacional, A1 e A25, melhorando as condições de transportes de mercadorias, não só do Parque Empresarial do Casarão como da Zona Industrial de Barrô e das empresas instaladas ao longo da EM 605-1 e resolverá ainda as condições de circulação e escoamento na EN1 no cruzamento com a Rua dos Marcos e a EM 605-1.

Os elementos para consulta serão facultados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal de Águeda, entre as 09h00 e as 16h30, nos 20 dias posteriores à publicação do presente anúncio. Os interessados deverão, no prazo de 5 dias, subsequente àquele, manifestar a sua pretensão de serem ouvidos ou apresentarem as suas observações por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara para Praça do Município, 3754-500 ÁGUEDA PORTUGAL ou através do endereço eletrónico geral@cm-agueda.pt.

Surgindo comunicações e observações que o justifiquem, a audição pública dos interessados ocorrerá na primeira segunda-feira útil imediata ao termo do prazo, pelas 14h30, no Edifício da Câmara Municipal, na Praça do Município, em Águeda.

Águeda, 22 de dezembro de 2023,

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida

Edital