Edital - Declaração de utilidade pública da expropriação

22 Fev 2024

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 22.02.2024, requereu a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a expropriar e das faixas de servidão administrativa a constituir, necessárias à execução dos projetos de “Reabilitação da Estrada Municipal 605-1 e Troço que liga à EN333” e de “Execução do Viaduto sobre a EN1 e de Adequação do Eixo Rodoviário de Acesso ao Parque Empresarial” (ambos designados por “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”).

As faixas de servidão administrativa a constituir implicam as seguintes restrições:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona das fundações que vierem a ser construídas, de acordo com os projetos aprovados;

b) A proibição de qualquer construção, duradoura ou precária, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 metros de profundidade, na faixa de servidão administrativa;

c) A proibição do plantio de árvores e arbustos na faixa de servidão administrativa;

d) A proibição de mobilização do solo a mais de 0,50 metros de profundidade na faixa de servidão administrativa.

Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das faixas de terreno sobre os quais será constituída a servidão administrativa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou a quem lhe suceda, para a realização de obras de construção, reparação, vigilância e manutenção da obra a executar.

Assim, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º e no n.º 4 do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 8 de setembro, com a redação introduzida pelas sucessivas alterações legais, procede-se à notificação dos proprietários e demais interessados desconhecidos ou com residência desconhecida, bem como daqueles a quem tenham sido enviadas as respetivas cartas de notificação (por carta registada com aviso de receção) e as mesmas tenham sido devolvidas, da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das parcelas a expropriar e das faixas de servidão administrativa a constituir, necessárias à “Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2”, todas melhor identificadas na tabela e plantas em anexo, que fazem parte integrante deste edital.

O conteúdo da referida resolução de expropriar encontra-se publicada na íntegra, para consulta, na página da Internet do Município (www.cm-agueda.pt), no respetivo balcão virtual, no separador “Avisos”.

Para constar e devidos efeitos, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.

Águeda e Paços do Concelho, 22 de fevereiro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida

Edital

Documentos

- Planta parcelar

- Quadro de expropriações

- Proposta ao Executivo

Anexos

1_Anexo_I_Proj_Via - A1

2_Anexo_II_Proj_Viaduto - A2

3_Anexo_III_Quadro - A3