Edital de notificação - Viatura Renault Clio 98-27-BB

Aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022, na localidade e concelho de Águeda, nos termos do n .º 1 do artigo 20.º/C1 e do n.º 2 do artigo 21.º/C1, ambos do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda e, na impossibilidade de notificar pessoalmente o Sr. Frederico André da Costa Honório, com última residência na Rua Padre Francisco Ladeira Gonçalves, n.º 68, 2.º Esq., em Aguada de Baixo, União de Freguesias de Aguada de Baixo e Barrô, proprietário do veículo marca Renault, modelo Clio, com a matrícula 98-27-BB, fica o mesmo, pelo presente, notificado de que dispõe do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao levantamento do seu veículo que foi removido no dia 01/07/2021 para os armazéns municipais, conforme auto de remoção que se anexa.

Mais fica notificado de que, decorrido o prazo conferido, sem que o veículo seja reclamado, o mesmo considerar-se-á abandonado e adquirido por ocupação pelo Município de Águeda, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º/C1 do Código Regulamentar em vigor no Município de
Águeda.

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º/C1 do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda, a reclamação do veículo dentro do prazo supra conferido, implica o pagamento das respetivas despesas de remoção e depósito, ou, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.

O processo pode ser consultado na Câmara Municipal de Águeda, nas horas normais de expediente.

Águeda e Paços do Concelho, 10 de fevereiro de 2022

O Vereador com competência delegada,

Vasco Oliveira

Notificação