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- Edital de notificação - Viatura Fiat Punto 31-11-LF
Aos 7 dias do mês de março de 2022, na localidade e concelho de Águeda, nos termos do n .º 1 do artigo 20.º/C1 e do n.º 2 do artigo 21.º/C1, ambos do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda e, na impossibilidade de notificar pessoalmente o Sr. Sadokat Nuraliyeva, com residência do registo de propriedade do veículo na Rua dos Tanques, 3-5, 1º Esq. Trás, em Assequins, na União de Freguesias de Águeda e Borralha, proprietário do veículo marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 31-11-LF, fica o mesmo, pelo presente, notificado de que dispõe do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao levantamento do seu veículo que foi removido no dia 11/01/2022 para os armazéns municipais, conforme auto de remoção que se anexa.
Mais fica notificado de que, decorrido o prazo conferido, sem que o veículo seja reclamado, o mesmo considerar-se-á abandonado e adquirido por ocupação pelo Município de Águeda, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º/C1 do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda.
Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º/C1 do Código Regulamentar em vigor no Município de Águeda, a reclamação do veículo dentro do prazo supra conferido, implica o pagamento das respetivas despesas de remoção e depósito, ou, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.
O processo pode ser consultado na Câmara Municipal de Águeda, nas horas normais de expediente.
Águeda e Paços do Concelho, 4 de março de 2022
O Vereador com competência delegada,
Vasco Oliveira
