Edital APA - Consulta Pública - AIA3721 - Eixo Rodoviário Aveiro/Águeda

Encontra-se a decorrer nesta agência o processo de licenciamento único de ambiente do projeto “Eixo Rodoviário Aveiro/Águeda”, sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no decreto-lei n.º 151-B, de 31 de outubro, na sua redação atual.

De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente, informa que os elementos se encontram disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 18 de julho a 29 de agosto de 2024, no portal Participa (https://participa.pt/pt/consulta/aia3721--eixo-rodoviario-aveiroagueda).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal participa.pt

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.

Amadora, 16 de julho de 2024

O Diretor do Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental da APA,
Manuel Francisco Sequeira Teixeira

Edital

Consulta Pública - AIA3721 - Eixo Rodoviário Aveiro/Águeda