Despacho n.º 6/2022 - Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia

Considerando que,
Por meu despacho n.º 05/2022, de 19 de maio de 2022, determinei a constituição da Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia.
Verificou-se, entretanto, que, por lapso, foi adicionalmente indicado o nome da Senhora Cristina Cruz, na qualidade de representante do Grupo Municipal do JUNTOS POR ÁGUEDA – PPD/PSD.MPT.
Tratando-se de um lapso, importa corrigir o mesmo, pelo que se altera pelo presente o meu despacho n.º 05/2022.
O despacho final, já com a alteração referida, transcreve-se de seguida:
“Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) do número 1 do artigo 25.º e k) do número 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 2.º/G1 do Código Regulamentar do Município de Águeda, prevê a concessão de distinções honoríficas para homenagear e distinguir pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem no desempenho de atividades, designadamente no âmbito social, económico, cultural, desportivo, ambiental, científico, cívico ou político, dignas de reconhecimento e apreço geral.

Também o artigo 5.º/A2 do mesmo diploma, prevê a criação de uma Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia, como órgão consultivo para as questões de toponímia, sendo que deverão integrar esta Comissão, o Presidente da Câmara Municipal que preside, ou Vereador por ele designado, um representante de cada grupo municipal da Assembleia Municipal, um técnico da Divisão de Cultura e um técnico da Divisão de Sistemas de Informação Geográfica.

A Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia é formalizada por despacho do Presidente da Câmara Municipal, tem uma duração coincidente com a do mandato da Câmara Municipal e reúne-se sempre que for conveniente, havendo quórum quando presentes a maioria dos seus membros. As deliberações são tomadas por maioria, sendo as votações nominais e tendo o Presidente, voto de qualidade.

Compete à Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia:

• Apresentar sugestões e emitir pareceres para a concessão das distinções honoríficas, previstas na parte G1 – Distinções Honoríficas do Código Regulamentar do Município de Águeda;

• Propor a denominação de novos arruamentos, lugares, locais, sítios e cursos de água ou a alteração dos atuais, juntando obrigatoriamente: um trabalho de campo com inquirição aos moradores e utilizadores dos ditos espaços – ficha de campo, e respetiva nota histórica e justificativa – ficha de gabinete;

• Elaborar processos e pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;

• Elaborar uma lista dos topónimos possíveis, por lugares, com a respetiva ficha de campo ou descrição, de forma a colmatar necessidades presentes e futuras;

• Gerir bolsa de sugestões de topónimos pelos cidadãos e/ou entidades;

• Proceder ao levantamento dos topónimos existentes, sua origem e justificação;

• Proceder à preservação e estabilização dos topónimos de forma a garantir o património cultural, histórico e geográfico, bem como a estabilização do endereçamento no seu todo.

Assim, determino constituída a Comissão Municipal de Distinções Honoríficas, Chave de Honra e Toponímia de Águeda, sendo esta integrada pelos seguintes elementos:

• Edson Santos | Vice-Presidente da Câmara Municipal;

• Filipe de Almeida | Indicado pelo Grupo Municipal do JUNTOS POR ÁGUEDA – PPD/PSD.MPT;

• Manuel Farias | Indicado pelo Grupo Municipal do PS;

• António Martins | Indicado pelo Grupo Municipal do CDS;

• Adriana Mesquita | Responsável pela Divisão de Cultura e Desporto;

• Miguel Tavares | Responsável pela Unidade Técnica de Sistemas de Informação Geográfica.

O presente despacho deverá ser publicitado na página eletrónica do Município e afixado nos locais de divulgação habituais.”

Águeda e Paços do Concelho, 01 de julho de 2022

O Presidente da Câmara Municipal

Enf.º Jorge Almeida

Despacho