Despacho n.º08/2026 - Prorrogação da ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

Considerando que:

Desde a madrugada do corrente dia 29 de janeiro, verificam-se no concelho de Águeda e nos concelhos da região Centro e Oeste, fenómenos meteorológicos extremos, com precipitação intensa e persistente, que originaram cheias e inundações, colocando em risco populações, bens e infraestruturas.

Ponderadas todas as circunstâncias, bem como os meios e recursos afetos à resposta municipal, verifica-se que o Concelho de Águeda se mantém em situação de risco, sem perspetiva de diminuição imediata, atendendo às condições meteorológicas adversas e à extensão territorial de possíveis ocorrências, agravadas pelas previsões meteorológicas para os próximos dias, que apontam para a manutenção de precipitação intensa e para a ocorrência de fenómenos suscetíveis de originar novas situações de cheia e inundação;

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Bases de Proteção Civil, na sua redação atual, “Compete ao presidente da câmara municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso”;

Considerando ainda que, no seguimento da gravidade e dimensão dos acontecimentos ocorridos, o Governo, por deliberação tomada em Conselho de Ministros extraordinário de 01.02.2026, declarou a situação de calamidade nos municípios afetados, até ao próximo dia 08.02.2026, visando permitir a mobilização de mecanismos excecionais e o apoio imediato às populações e territórios atingidos, conforme comunicado oficial publicado no Portal do Governo.

Considerando que, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 5 de fevereiro, foi determinada a prorrogação da situação de calamidade até ao dia 15 de fevereiro de 2026, abrangendo os municípios afetados pelos fenómenos meteorológicos extremos, com o objetivo de assegurar a continuidade da mobilização de mecanismos excecionais de proteção civil, resposta operacional e apoio às populações e territórios atingidos.

Determino a prorrogação da ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, com efeitos a partir das 00H00min do dia 09 de fevereiro até ao dia 15 de fevereiro de 2026, de acordo com o n.º 3 do artigo n.º 6 da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que “Compete ao presidente da câmara municipal ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC”.

Águeda e Paços do Concelho, 11 de fevereiro de 2026

O Vereador com a competência delegada,

(Cfr. Despacho n.º 57/2025, 30.10.2025)

(Vasco Oliveira)

Despacho