AVISO N.º 59/2026
Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara que o Executivo Municipal deliberou, a 01 de outubro de 2026, ao abrigo das alíneas a) e d) do número 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, aprovar, por unanimidade, a proposta da 5ª correção material da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Águeda (publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 44, de 1 de março, através do Aviso n.º 3341/2012, alterada e republicada pela 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 35, de 19 de fevereiro, através do Aviso n.º 3841/2024, sujeita a alteração por adaptação decorrente da Declaração n.º 83/2024/2, 2.ª Série, n.º 203, de 18 de outubro de 2024 e a correção material publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 108, de 05 de junho, através do Aviso n.º 13953/2026/2) por força da vigência do alvará de loteamento N.º 5/01, localizado na Rua do Covão, Covão, Cumeada, Freguesia de Valongo do Vouga, e sua total integração nos Espaços Habitacionais Tipo 1 do Solo Urbano, que, por lapso, estava incorretamente, e parcialmente, inserido em Espaços Agrícolas do Solo Rústico.
A correção material incide sobre a Planta de Ordenamento – Ordenamento, folha 186-3, Planta de Ordenamento – Estrutura Ecológica Municipal, folha 186-3, e sobre a Planta de Ordenamento – Zonas Sensíveis e Mistas, folha 186-3, que são republicadas em anexo ao presente aviso.
Águeda e Paços do Concelho, 14 de outubro de 2026
O Presidente da Câmara Municipal,
(Enf.º Jorge Almeida)