Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião n.º 13/24 de 04 de julho, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a execução de 6 operações de reabilitação urbana de natureza sistemática e da Estratégia de Reabilitação Urbana para a execução de 31 operações de reabilitação urbana de natureza simples.
Tendo sido publicado em Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, o Aviso n.º 17737/2024/2O para a abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana e da Estratégia de Reabilitação Urbana, a Discussão Pública, será promovida nos termos do estabelecido no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e decorrerá, por um período de 20 dias, com início 5 dias úteis após a data da publicação do presente Aviso em Diário da República.
Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento para o endereço da autarquia geral@cm-agueda.pt ou para o endereço eletrónico candidaturas@cm-agueda.pt.
Mais informa que o procedimento poderá ser consultado na página da Internet do município em https://www.cm-agueda.pt/ ou presencialmente junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe, todos os dias úteis, durante o horário de expediente.
Águeda e Paços do Concelho, 22 de agosto de 2024
O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida