Aviso n.º46/2024 - Abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana e da Estratégia de Reabilitação Urbana

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua reunião n.º 13/24 de 04 de julho, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para a execução de 6 operações de reabilitação urbana de natureza sistemática e da Estratégia de Reabilitação Urbana para a execução de 31 operações de reabilitação urbana de natureza simples.

Tendo sido publicado em Diário da República n.º 159/2024, Série II de 2024-08-19, o Aviso n.º 17737/2024/2O para a abertura do período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana e da Estratégia de Reabilitação Urbana, a Discussão Pública, será promovida nos termos do estabelecido no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual e decorrerá, por um período de 20 dias, com início 5 dias úteis após a data da publicação do presente Aviso em Diário da República.

Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de requerimento para o endereço da autarquia geral@cm-agueda.pt ou para o endereço eletrónico candidaturas@cm-agueda.pt.

Mais informa que o procedimento poderá ser consultado na página da Internet do município em https://www.cm-agueda.pt/ ou presencialmente junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe, todos os dias úteis, durante o horário de expediente.

Águeda e Paços do Concelho, 22 de agosto de 2024

O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Almeida

Aviso