Conteúdo atualizado em20 de fevereiro de 2026às 15:11
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que, por deliberação do Executivo Municipal de 23 de janeiro de 2025, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a consulta pública a 12.ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda, cujo texto e documentos anexos podem ser consultados no site da Câmara Municipal de Águeda ( www.cm agueda.pt ) ou no GAM Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho.
Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, convidam se todos os interessados a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda, durante o período mencionado e por escrito, eventuais sugestões, para o endereço «Câmara Municipal de Águeda, Praça do Município, 3 754 500 Águeda», ou para o e mail «ana.tomas@cm agueda.pt ».
Águeda e Paços do Concelho, 27 de janeiro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal,
Jorge Henrique Fernandes de Almeida
Documentos
https://www.cm-agueda.pt/municipio/camara-municipal/documentos?folders_list_54_folder_id=1008