AVISO N.º 06/2026 - Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento (RMCII)

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2ª Série do Diário da República e no sítio institucional do Município em www.cm-agueda.pt, é submetido a consulta pública o projeto do Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento (RMCII) conforme deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 4 de dezembro de 2025.

Durante o período de consulta, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento, nos serviços municipais e no sítio institucional do Município em www.cm-agueda.pt, e, se for o caso, apresentar os seus contributos, por escrito, para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt, mencionando no assunto “Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento (RMCII)”, e indicando o nome completo, número de identificação, morada ou sede e endereço eletrónico.

Águeda e Paços do Concelho, 02 de março de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

(Enf.º Jorge Almeida)

Aviso

Diário da República

REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO (RMCII)