Aviso - Elaboração da Alteração do Plano Director Municipal no âmbito da Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2,
02Abr2024
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos do artigo 118.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que o Executivo Municipal, em reunião ordinária realizada a 21 de março de 2024, deliberou, por unanimidade, dar início à elaboração da Alteração do Plano Director Municipal no âmbito da Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2, fixando um prazo de 3 anos para a sua elaboração.
Mais informa que, ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, em articulação com o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, foi deliberado não qualificar a alteração ao plano como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, dispensando de avaliação ambiental o procedimento em causa.
A câmara municipal deliberou ainda e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, estabelecer um período de participação pública inicial para apresentação de sugestões de 15 dias, contados a partir da publicação da deliberação no Diário da República.
Mais se informa que todos os interessados poderão consultar a “Fundamentação e Termos de Referência” da alteração do Plano no site da Câmara Municipal, em www.cm-agueda.pt, e na Divisão Planeamento e que as sugestões e contributos, devem ser remetidos, por escrito, com a designação do assunto, “Alteração do PDMA no âmbito da Ligação do PEC ao IC2”, no prazo estabelecido, pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) da Autarquia, por via postal para o endereço, Praça do Município, 3754-500 Águeda, ou por correio eletrónico para presidente@cm-agueda.pt.
Águeda e Paços do Concelho, 02 de abril de 2024
O Presidente da Câmara Municipal, Enf.º Jorge Almeida
