Conteúdo atualizado em20 de fevereiro de 2026às 15:11
Jorge Henrique Fernandes Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas na alínea t) do n.º1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a 3º alteração ao Regulamento Municipal do Parque Empresarial do Casarão foi aprovada pela Assembleia Municipal realizada em 27 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 17 de dezembro de 2021, a qual se publica na íntegra em Diário da República para que produza efeitos.
Águeda e Paços do Concelho, 29 de dezembro de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida