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Transportes Escolares
É da competência dos municípios assegurar, organizar e gerir os transportes escolares.
Estes consistem na oferta do serviço de transporte, entre o local da residência e os estabelecimentos de ensino que os alunos do ensino básico e secundário, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico frequentam, quando residam a mais de 3 km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, sem ou com refeitório, respetivamente.
O transporte escolar é gratuito para os alunos que frequentam o ensino básico e comparticipado, em 50% do custo do passe escolar, para os alunos do ensino secundário.
O pedido de passe escolar é feito junto dos agrupamentos de escolas, através do preenchimento do boletim associado.
Os transportes escolares são efetuados pelos operadores públicos - CP ou Auto Viação Aveirense; de modo a garantir uma maior área de abrangência deste serviço, a Autarquia estabelece parcerias com diversas entidades locais, como Juntas de Freguesias ou Instituições Particulares.
Os alunos que não estejam abrangidos pelo transporte escolar poderão averiguar junto das empresas transportadoras apoios existentes, como por exemplo, Passe 4,18 e o Passe Social.
“Para além dos alunos previstos na legislação (residentes a mais de 3 ou 4 km do estabelecimento de educação, sem ou com refeitório escolar), são também apoiados alunos:
- residentes a menos de 4 km das escolas, em áreas onde não existe oferta ao nível das carreiras públicas, mediante protocolos de parcerias com as várias instituições que prestam apoio no transporte escolar (IPSS, Juntas de Freguesia e Estabelecimentos de Ensino Particulares);
- abrangidos pelo escalão 1 de abono de família;
- mediante análise socioeconómica do rendimento per capita do agregado familiar, a alunos posicionados no escalão 2 de abono de família;
- frequentam, fora do município, áreas de ensino inexistentes nos estabelecimentos do concelho.”
Legislação:
Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de setembro
Portaria n.º181/86 de 6 de maio
Documentos: