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Transportes Escolares

Consiste na oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.
Tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré-escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva.
De acordo com a legislação em vigor, o transporte escolar é gratuito para os alunos:
1 - que residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam;
2 - com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija.
Os alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas não se encontram abrangidos pelos benefícios previstos nos pontos anteriores.
A gratuitidade referida nos pontos 1 e 2 abrange, exclusivamente, duas viagens nos dias letivos e para os percursos que ligam o local do estabelecimento de ensino ao local de residência do aluno.

Para além dos alunos previstos na legislação, são também apoiados alunos:
a) abrangidos pelo escalão 1 de abono de família, mesmo que residam a uma distância inferior ao previsto, desde que frequentem a escola da sua área de residência;
b) posicionados no escalão 2 de abono de família quando, mediante análise socioeconómica, o rendimento per capita do agregado familiar for inferior ao valor de referência para a atribuição de apoios por parte da autarquia;
c) que frequentam o ensino articulado, dada a inexistência desta oferta formativa nas escolas das suas áreas de residência, mediante a apresentação da declaração de matrícula no Conservatório de Música de Águeda;
d) residentes em áreas onde não existe resposta ao nível da rede pública de transportes e que frequentam escolas fora da área de residência devidamente justificados e autorizados pela autarquia.

Com a publicação das normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 e da lei do Orçamento de Estado para 2020, o alargamento da competência dos transportes escolares, nomeadamente do pré-escolar e secundário, só entra em vigor depois da publicação da Portaria que alterará a forma de financiamento das despesas do transporte escolar, mantendo-se gratuito para os alunos que frequentam o ensino básico e comparticipado, em 50% do custo do passe escolar, para os alunos do ensino secundário.

As inscrições de pedidos novos ou de renovação dos já existentes é feita online, pelos encarregados de educação, através da plataforma SIGA, mediante a utilização das respetivas credenciais de acesso.
Aos encarregados de educação que não tenham acesso à internet, poderá ser efetuado atendimento presencial, com hora marcada, o qual deverá ser solicitado via e-mail para o endereço educacao@cm-agueda.pt ou através do contacto telefónico 234 611 290.

Os transportes escolares são efetuados pelos operadores públicos - CP ou Auto Viação Aveirense e ainda, de modo a garantir uma maior área de abrangência deste serviço, a autarquia estabelece parcerias com diversas entidades locais tais como Freguesias/Uniões de Freguesias.

Os alunos que não estejam abrangidos pelo transporte escolar, comparticipado pelo município, poderão averiguar junto das empresas transportadoras apoios existentes, como por exemplo, Passe 4_18 e o Passe Social.

 

 

Legislação:

Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de setembro

Portaria n.º181/86 de 6 de maio

Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro

Decreto-Lei n.º 84/2019 de 20 de junho

 

Documentos:

Plano de Transportes Escolares 2019/2020