
8803
Município3745
Câmara Municipal8108
Assembleia Municipal7513
Freguesias3675
Competências das Freguesias7746
Aguada de Cima8238
Águeda e Borralha1803
Barrô e Aguada de Baixo6208
Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão2526
Fermentelos1433
Macinhata do Vouga7284
Préstimo e Macieira de Alcoba5269
Recardães e Espinhel9986
Travassô e Óis da Ribeira9585
Trofa, Segadães e Lamas do Vouga8793
Valongo do Vouga
6313
Planos Municipais de Ordenamento Território8836
Plano Estratégico do Concelho de Águeda4941
Obras Municipais4921
Orçamento Participativo6689
Recursos Humanos4288
Heráldica7413
Documentos3640
Transferência Bancária à Câmara Municipal4170
Boletim Municipal
2354
Viver em Águeda2811
Espaço Informativo5945
Ação Social6799
Águeda Solidária1355
Banco Local Voluntariado de Águeda2160
Bolsas de Estudo4410
Campanha “Papel por Alimentos”9470
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens2111
Habitação Social5789
Porta 65 Jovem830
Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade Social3377
Rede Social1902
Estratégia Local de Habitação6667
Projeto de Mediação Municipal e Intercultural - "Igualdade na Diversidade"8473
Serviço de Preparação Individualizada da Medicação - PIM6863
Programa abem: Rede Solidária do Medicamento567
SOS Solidão8336
Prémio Autarquias + Familiarmente Responsáveis6208
Selo "Comunidades Pró-Envelhecimento"
2949
Ambiente e Sustentabilidade1346
Agência para Sustentabilidade e Competitividade742
Agenda 21 Local1625
Água8419
Biodiversidade e Conservação da Natureza9048
Educação para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável5888
Estrutura Ecológica Municipal450
Hortas D’Águeda9779
Animais8007
Mobilidade Suave7317
beÁgueda8759
Ar e Ruído8154
Laboratório Vivo para a Descarbonização7856
Observatório de Energia e Sustentabilidade9026
Atividades de Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Águeda3356
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 20304239
Energia e Alterações Climáticas882
LIFE Águeda7757
Parques e Zonas verdes4503
Resíduos3080
Sabia que…
1704
Associativismo6959
Cultura6965
Desporto9523
Desenvolvimento Económico904
Educação5850
Conselho Municipal de Educação9296
Carta Educativa do Concelho630
Escolas do Concelho5096
Ação Social Escolar4040
Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF7793
Atividades de Enriquecimento Curricular5660
Águeda Educação +8984
Terapia da Fala6850
Águeda - Férias em Movimento7885
Refeições Escolares7507
Serviço de Psicologia8755
Plano de Atividades da Autarquia5638
Prémios Escolares6675
Transportes Escolares6569
Regime de Fruta Escolar
8743
Fiscalidade Municipio de Águeda8806
Juventude9649
Conselho Municipal da Juventude868
Assembleia Municipal Jovem3680
Associativismo Juvenil959
Associações de Estudantes498
PAAJ1637
Centro de Juventude de Águeda186
Os projetos Erasmus + Juventude em Ação do CJA8005
SIYS – Social Inclusion Through Youth and Sport8776
Projeto de Serviço Voluntário Europeu - EUCulture@Águeda731
Projeto Internacional - Grandpa Tell me More!6268
Projeto de Voluntariado (SVE) – VolunteersPoint3315
Training Course - Social Entrepreneurship: Change Agents2290
Projeto de Intercâmbio Jovem – Open Your Arms1588
Projeto de Voluntariado – Volunteers Point 2.03234
Projeto de Voluntariado – Águeda Volunteering Land7028
Projeto de Intercâmbio Jovem – Together for Diversity
3459
As atividades desenvolvidas pelo CJA9149
Entrega de Prémios e Boas Práticas do programa Erasmus+4725
EVS for Social Inclusion9410
RAY -Research Analysis Youth in Action2724
Ação de Divulgação na entrada das escolas4576
Ação de Rua – Uma Sugestão por um Brinde1421
Inauguração do Centro de Juventude de Águeda e da Loja Europa Jovem3303
Reunião com os Clubes Europeus das escolas de Águeda978
II Conferência Nacional de Lojas Europa Jovem7996
Visita da Agência Nacional Erasmus+ à Loja Europa Jovem4583
Formação – Joining the Dots: Creating Entrepreneurial Networks8467
II Encontro Nacional de Multiplicadores Eurodesk1543
Encontro de Preparação da Semana Europeia da Juventude 20179769
Agência Nacional Erasmus+ - Ideas Lab4634
15º Encontro Nacional de Associações Juvenis1254
Formação de Beneficiários Erasmus+1902
Sessões de Informação – ES Adolfo Portela7060
Sessão de Informação - ESTGA7523
Alley-Europe – Tarde Desportiva no Ginásio Clube de Águeda2400
Hotspot Europa – Dia Aberto da Marques de Castilho2508
European Party – Festa Temática8104
Ação de Rua – Mercado Municipal de Águeda3564
Sessões de Informação – EB 2,3 Fernando Caldeira8139
Formação – Training of Facilitators9365
Formação – Academia de Desenvolvimento Juvenil - Apoio ao Trabalho Juvenil a Nível Municipal9276
Stand Loja Europa Jovem – Agitágueda 20175119
Ação de Divulgação do CJÁgueda8361
Time to Move6624
Young Leaders International Meeting8411
Dia dos Mortos (México)1754
Dia do Voluntariado1027
Presença na Unidade Multideficiência7271
Debate Igualdade de Género1281
Património Unesco5125
Jogo Erasmus+ Viver a Europa2207
Apresentação do Dia das Vítimas do Holocausto9242
Celebração do Dia dos Candelabros9267
Projeto Pessoal da voluntária Ronja Stief4326
Visita ao Espaço Europa, Centro de Informação Europeia Jacques Delors, ao Palácio de São Bento e à Assembleia da República6344
Projeto Pessoal da voluntária Veronica Bellisario9620
Tu na Europa5127
Dia Aberto na Escola Secundária Marques de Castilho1320
Viver a Europa8546
Empowered Women9305
Dia do Agrupamento1795
Cabeço Santo761
Time to Move9815
Dia Internacional da Cidade2878
Pré-sessão ao ENJ 2018815
Dia do Voluntário2766
Visita ao Centro Comunitário Gafanha do Carmo8740
Encontro Nacional da Juventude 20185088
Young Leaders International Meeting II Edition
9591
Links de interesse
4084
Regeneração Urbana5383
Tecnologias da Informação3031
Agueda.tv4518
Central Telefónica9973
Classificador Geral do Município9495
Datacenter2452
Gabinete de Comunicação e Imagem9270
Gestão de Frotas9396
Hotspot Águeda718
Manutenção de Equipamentos7330
Plataforma de Ensino4017
Rede Wimax7079
Serviços Online3370
Faturação Eletrónica330
SAMA Freguesias7099
Repositório Municipal9024
Serviços na Cloud5919
Faturação Eletrónica3243
Serviços de Suporte8515
Gestão e Serviço de Telemóveis9573
TIC Avalia5378
TIC Digital627
QR Code5801
Videovigilância5856
Upload de Ficheiros7781
Apoio Informático Juntas/Uniões de Freguesia7859
ISO 27001695
Click to Call4385
Plataforma de Ideias6332
Águeda Cityfy2131
Águeda Convida753
Pegada Ecológica
4023
Compre em Águeda9887
Segurança e Protecção Civil
3748
Visite Águeda2770
Como Chegar4035
Turismo7730
O que comer4490
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Águeda é Natal7953
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Aldeia Pedagógica do Milho Antigo2976
Museus9817
Pateira de Fermentelos - Turismo6443
Percursos Pedestres de Águeda9980
PR 1 - TRILHO DA PATEIRA AO ÁGUEDA9061
PR 2 - TRILHO DAS LEVADAS9617
PR 3 - TRILHO DA ALDEIA4103
PR 4 - TRILHO TERRAS DE GRANITO5639
PR 5 - TRILHO DA PONTE DE FERRO1954
PR 7 - TRILHO DOS POÇOS9343
PR 9 – TRILHO DO RIO ÁGUEDA1632
PR 10 – TRILHO DE LOURIZELA1921
PR 11 – TRILHO DO VALE SERRANO5855
PR 12 – TRILHO DOS ARROZAIS5279
Trilhos Adaptados LIFE Águeda
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Posto de Turismo
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- Competências da Câmara Municipal
Competências da Câmara Municipal
Despacho de Delegação de Competências - Executivo Municipal [31 de outubro de 2017]
De acordo com o artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo IV do título III;
t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
u) Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
cc) Alienar bens móveis;
dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;
nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
qq) Administrar o domínio público municipal;
rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta.