
7335
Município724
Câmara Municipal5435
Assembleia Municipal8610
Freguesias6632
Competências das Freguesias7720
Aguada de Cima7792
Águeda e Borralha9448
Barrô e Aguada de Baixo2617
Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão7061
Fermentelos6312
Macinhata do Vouga7934
Préstimo e Macieira de Alcoba7363
Recardães e Espinhel8566
Travassô e Óis da Ribeira2581
Trofa, Segadães e Lamas do Vouga3425
Valongo do Vouga
6348
Planos Municipais de Ordenamento Território1161
Plano Estratégico do Concelho de Águeda6502
Obras Municipais4401
Orçamento Participativo742
Recursos Humanos299
Heráldica7445
Documentos3144
Transferência Bancária à Câmara Municipal6949
Boletim Municipal
7084
Viver em Águeda1215
Espaço Informativo4013
Ação Social9350
Águeda Solidária6125
Banco Local Voluntariado de Águeda3224
Bolsas de Estudo8789
Campanha “Papel por Alimentos”2821
Comissão de Protecção de Crianças e Jovens5929
Habitação Social1832
Porta 65 Jovem1103
Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade Social9435
Rede Social7552
Estratégia Local de Habitação6435
Projeto de Mediação Municipal e Intercultural - "Igualdade na Diversidade"5504
Serviço de Preparação Individualizada da Medicação - PIM1852
SOS Solidão3614
Programa abem: Rede Solidária do Medicamento8075
Prémio Autarquias + Familiarmente Responsáveis7753
Selo "Comunidades Pró-Envelhecimento"
4069
Ambiente e Sustentabilidade2605
Agência para Sustentabilidade e Competitividade2984
Agenda 21 Local2803
Água6417
Biodiversidade e Conservação da Natureza5807
Educação para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável4578
Estrutura Ecológica Municipal1395
Animais3701
Hortas D’Águeda6095
Mobilidade Suave4745
beÁgueda4817
Ar e Ruído2994
Laboratório Vivo para a Descarbonização2365
Atividades de Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Águeda2703
Observatório de Energia e Sustentabilidade236
Energia e Alterações Climáticas721
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030682
Life Águeda6307
Parques e Zonas verdes3877
Resíduos8528
Sabia que…
2957
Associativismo5046
Cultura8222
Desporto801
Desenvolvimento Económico6430
Educação5962
Conselho Municipal de Educação413
Carta Educativa do Concelho5113
Escolas do Concelho1038
Ação Social Escolar1344
Atividades de Animação e Apoio à Família – AAAF2367
Atividades de Enriquecimento Curricular4227
Águeda Educação +2198
Terapia da Fala4212
Águeda - Férias em Movimento3228
Refeições Escolares6667
Serviço de Psicologia2909
Plano de Atividades da Autarquia5902
Prémios Escolares8865
Transportes Escolares3110
Regime de Fruta Escolar
7555
Fiscalidade Municipio de Águeda8736
Juventude3756
Conselho Municipal da Juventude689
Assembleia Municipal Jovem5626
Associativismo Juvenil360
Associações de Estudantes8140
PAAJ7259
Centro de Juventude de Águeda2054
Os projetos Erasmus + Juventude em Ação do CJA9931
SIYS – Social Inclusion Through Youth and Sport9723
Projeto de Serviço Voluntário Europeu - EUCulture@Águeda6956
Projeto Internacional - Grandpa Tell me More!4098
Projeto de Voluntariado (SVE) – VolunteersPoint3219
Training Course - Social Entrepreneurship: Change Agents3287
Projeto de Intercâmbio Jovem – Open Your Arms546
Projeto de Voluntariado – Volunteers Point 2.05393
Projeto de Voluntariado – Águeda Volunteering Land6787
Projeto de Intercâmbio Jovem – Together for Diversity
8500
As atividades desenvolvidas pelo CJA1629
Entrega de Prémios e Boas Práticas do programa Erasmus+1214
EVS for Social Inclusion8518
RAY -Research Analysis Youth in Action11
Ação de Divulgação na entrada das escolas9003
Ação de Rua – Uma Sugestão por um Brinde1745
Inauguração do Centro de Juventude de Águeda e da Loja Europa Jovem9944
Reunião com os Clubes Europeus das escolas de Águeda1223
II Conferência Nacional de Lojas Europa Jovem8182
Visita da Agência Nacional Erasmus+ à Loja Europa Jovem5628
Formação – Joining the Dots: Creating Entrepreneurial Networks9214
II Encontro Nacional de Multiplicadores Eurodesk6240
Encontro de Preparação da Semana Europeia da Juventude 20179161
Agência Nacional Erasmus+ - Ideas Lab8094
15º Encontro Nacional de Associações Juvenis1660
Formação de Beneficiários Erasmus+382
Sessões de Informação – ES Adolfo Portela9416
Sessão de Informação - ESTGA7860
Alley-Europe – Tarde Desportiva no Ginásio Clube de Águeda4883
Hotspot Europa – Dia Aberto da Marques de Castilho5293
European Party – Festa Temática1376
Ação de Rua – Mercado Municipal de Águeda8447
Sessões de Informação – EB 2,3 Fernando Caldeira9416
Formação – Training of Facilitators7408
Formação – Academia de Desenvolvimento Juvenil - Apoio ao Trabalho Juvenil a Nível Municipal9016
Stand Loja Europa Jovem – Agitágueda 2017736
Ação de Divulgação do CJÁgueda6443
Time to Move3622
Young Leaders International Meeting1408
Dia dos Mortos (México)5864
Dia do Voluntariado2439
Presença na Unidade Multideficiência3888
Debate Igualdade de Género4049
Património Unesco7847
Jogo Erasmus+ Viver a Europa1069
Apresentação do Dia das Vítimas do Holocausto1966
Celebração do Dia dos Candelabros2800
Projeto Pessoal da voluntária Ronja Stief8249
Visita ao Espaço Europa, Centro de Informação Europeia Jacques Delors, ao Palácio de São Bento e à Assembleia da República3573
Projeto Pessoal da voluntária Veronica Bellisario507
Tu na Europa7822
Dia Aberto na Escola Secundária Marques de Castilho476
Viver a Europa5734
Empowered Women5473
Dia do Agrupamento519
Cabeço Santo8911
Time to Move1207
Dia Internacional da Cidade2575
Pré-sessão ao ENJ 20184337
Dia do Voluntário2957
Visita ao Centro Comunitário Gafanha do Carmo1048
Encontro Nacional da Juventude 20187648
Young Leaders International Meeting II Edition
7214
Links de interesse
5329
Regeneração Urbana5561
Tecnologias da Informação6957
Agueda.tv3205
Central Telefónica2299
Classificador Geral do Município8981
Datacenter5124
Gabinete de Comunicação e Imagem4534
Gestão de Frotas5409
Hotspot Águeda8166
Manutenção de Equipamentos5596
Plataforma de Ensino2373
Rede Wimax3899
SAMA Freguesias1042
Faturação Eletrónica4742
Serviços Online9066
Serviços na Cloud125
Repositório Municipal3738
Faturação Eletrónica8149
Serviços de Suporte8258
Gestão e Serviço de Telemóveis1436
TIC Digital504
TIC Avalia8963
Videovigilância7880
QR Code5215
Upload de Ficheiros9959
Apoio Informático Juntas/Uniões de Freguesia5900
ISO 270018544
Click to Call3047
Plataforma de Ideias4646
Águeda Cityfy9223
Águeda Convida2709
Pegada Ecológica
2447
Serviços úteis para a população3860
Compre em Águeda5664
Segurança e Protecção Civil
6960
Visite Águeda5732
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Turismo5587
O que comer5567
O que ver7359
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Atividades Náuticas e Regresso à Natureza1111
Aldeia Pedagógica do Milho Antigo6378
Museus4695
Pateira de Fermentelos - Turismo4538
Percursos Pedestres de Águeda6721
PR 1 - TRILHO DA PATEIRA AO ÁGUEDA2826
PR 2 - TRILHO DAS LEVADAS1371
PR 3 - TRILHO DA ALDEIA8119
PR 4 - TRILHO TERRAS DE GRANITO4911
PR 5 - TRILHO DA PONTE DE FERRO7141
PR 7 - TRILHO DOS POÇOS8081
PR 9 – TRILHO DO RIO ÁGUEDA6208
PR 10 – TRILHO DE LOURIZELA3232
PR 11 – TRILHO DO VALE SERRANO7816
PR 12 – TRILHO DOS ARROZAIS
3680
Posto de Turismo
4968
Contactos úteis
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1138
Câmara Municipal2249
Assembleia Municipal6734
Freguesias8998
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Plano Estratégico do Concelho de Águeda2111
Obras Municipais3556
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Câmara Municipal
- Competências da Câmara Municipal
Competências da Câmara Municipal
Despacho de Delegação de Competências - Executivo Municipal [31 de outubro de 2017]
De acordo com o artigo 33º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal;
c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia;
n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução;
o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares;
q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no capítulo IV do título III;
t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
u) Promover a oferta de cursos de ensino e formação profissional dual, no âmbito do ensino não superior, e apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal;
w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio;
aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
cc) Alienar bens móveis;
dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
hh) Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
kk) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
ll) Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;
mm) Designar os representantes do município nos conselhos locais;
nn) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;
oo) Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
pp) Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados;
qq) Administrar o domínio público municipal;
rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
ss) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia;
tt) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
uu) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
vv) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
ww) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município;
xx) Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
yy) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
zz) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município;
aaa) Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
bbb) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado;
ccc) Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta.