Informações Úteis

• Mobilidade intercarreiras: mobilidade entre diferentes carreiras – para o exercício de funções inerentes a carreira cujo grau de complexidade é igual, superior ou inferior à carreira na qual o trabalhador está inserido;

Exemplo: mobilidade da carreira de Assistente Técnico (AT) para a carreira de Técnico Superior (TS).

• Mobilidade intercategorias: mobilidade entre diferentes categorias de uma mesma carreira – para o exercício de funções inerentes a categoria superior ou inferior da carreira de que oa trabalhador é titular.

Exemplo: mobilidade de um Assistente Técnico para Coordenador Técnico.

Sim. A mobilidade intercarreiras/categorias depende da titularidade de habilitação adequada do trabalhador (da habilitação exigida para o ingresso na carreira/categoria de destino) e não pode modificar substancialmente a sua posição.

Não. Apenas podem beneficiar de mobilidade os trabalhadores com vinculo de emprego público por tempo indeterminado.

Sim, salvo exceções e imposições legais.

Exemplo 1: mobilidade de um Assistente Técnico para a carreira de Técnico de Informática – pode ocorrer, desde que o trabalhador reúna os requisitos exigidos para ingresso na carreira de Técnico de Informática.

Exemplo 2: mobilidade intercategorias de um Especialista de Informática grau 1 para Especialista de Informática grau 2 – não pode ocorrer, uma vez que, nos termos do Estatuto das carreiras de informática, a promoção a categoria superior “depende da realização de concurso de prestação de provas e da permanência na categoria anterior de quatro anos classificados de Muito bom ou de seis anos classificados, no mínimo, de Bom”.

A mobilidade pode ter uma duração máxima de até 18 meses, finda o qual o trabalhador ou consolida ou retorna à carreira/categoria de origem. Excecionalmente, caso a Lei do Orçamento do Estado o permita, pode a mobilidade ser prorrogada para além dos 18 meses.

A mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade;

b) Exista acordo do trabalhador;

c) Exista posto de trabalho disponível;

d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino;

e) Verificação dos requisitos especiais legalmente exigidos para o recrutamento (como, por exemplo, habilitações literárias mínimas, formação específica, conhecimentos ou experiência profissional).

Note-se que, quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras ou intercategorias no mesmo órgão ou serviço, a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo competente na respetiva área

Este procedimento inicia-se por despacho do Sr. Presidente da Câmara a autorizar a respetiva abertura e a determinar a calendarização do mesmo através do respetivo acordo de mobilidade