Perguntas Frequentes

. Concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

. Concluído sem sucesso o período experimental de função, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente.

. Por ato fundamentado da entidade empregadora, o período experimental pode ser feito cessar antes do respetivo termo, quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.

. O tempo de serviço é sempre contado como tempo de serviço público, sendo contado na carreira e categoria em que tenha decorrido, no caso de ser concluído com sucesso.

. É igualmente contado na carreira e categoria a que o trabalhador regresse, quando se trate de período experimental de função, no caso de o período experimental ser concluído sem sucesso.

. Sim. Apenas não são tidos em conta para a contagem da duração do período experimental os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo de emprego público.

. Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.

. A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas.

. A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 valores, no caso de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional (Técnico Superior).

. A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 12 valores, no caso de carreira ou categoria de grau 1 e 2 de complexidade funcional (Assistente Operacional e Assistente Técnico).

. Como resulta do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador pode acumular as suas funções com outras funções privadas, remuneradas ou não, se para tal estiver autorizado, salvo se as funções forem concorrentes, similares ou conflituantes com as suas funções públicas.

. Decorre do ponto anterior que não será admitida a acumulação de funções se o trabalhador pretender desenvolver a título privado uma atividade, com ou sem remuneração, que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, seja desenvolvida de forma permanente ou habitual e se destine aos mesmos destinatários.

. O exercício de funções públicas pode ser acumulado com funções ou atividades privadas que:

a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas;

b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas;

c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas;

d) Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

. Do requerimento a apresentar para efeitos de acumulação de funções devem constar as seguintes indicações:

a) Local do exercício da função ou atividade a acumular;

b) Horário em que ela se deve exercer, quando aplicável;

c) Remuneração a auferir, quando aplicável;

d) Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo;

e) Justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável;

f) Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável;

g) Compromisso de cessação imediata da função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.

. Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da LGTFP o trabalhador, ou quem a ele seja considerado equiparado, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, incorre numa situação de conflito sempre que, por si ou por interposta pessoa, com subordinação ou autonomia, possa prestar serviços a terceiros que devam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de quem esteja sob a sua direta influência, nos termos previstos no n.º 3.

. Não, uma vez que com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a possibilidade de serem gozados meios dias de férias deixou de vigorar.

. As férias são gozadas, em regra, no ano civil em que se vencem.

. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

. No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato. No caso de o ano civil terminar antes de decorrido aquele prazo, as férias são gozadas até ao dia 30 de junho do ano subsequente.

. No caso de o trabalhador adoecer durante o período de férias, são as mesmas suspensas desde que o empregador público seja do facto informado, e cuja prova é feita nos termos da lei, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias ainda compreendidos naquele período.

. Sim, na medida em que as férias podem ser gozadas até ao dia 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador.

. Pode, ainda, ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.

. As tolerâncias de ponto que forem concedidas pelo Presidente da Câmara Municipal não implicam a suspensão de dias de férias que se encontrem marcados e aprovados na aplicação Smart Time.

. Nos termos do n.º 2 do artigo 120º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a) 150 horas de trabalho por ano;

b) Duas horas por dia normal de trabalho;

c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados;

d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.

* O n.º 3 do artigo 120º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas admite que os limites fixados no número anterior sejam ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 /prct. da remuneração base do trabalhador.

* O limite fixado na alínea a) do n.º 2 do artigo 120º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pode também ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 120º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

* No Município de Águeda, encontra-se em vigor o Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 161/2016, celebrado com o SINTAP , o STE , o STAL e o STFPSC que prevê, na cláusula 21ª, que o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 200 horas por ano.

. A prestação de trabalho suplementar confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos remuneratórios, de acordo com o artigo 162º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

Nota: O n.º 7 do artigo 162º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas permite que a remuneração por trabalho suplementar seja substituída por descanso compensatório, mediante acordo entre o empregador público e o trabalhador. Tal substituição opera-se pela conversão do valor hora percentualmente definido na lei, em tempo equivalente, por hora de trabalho suplementar prestado, em conformidade com o n.º 4 da cláusula 15ª do Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 161/2016.

. Considera-se falta a ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário.

. A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

. No caso de a ausência ser imprevisível, a comunicação ao empregador é feita logo que tal seja possível.

. O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.

. São consideradas como faltas justificadas as seguintes:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins;

c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do trabalhador;

f) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada menor;

g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 316.º;

h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral;

i) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;

j) As motivadas por isolamento profilático;

k) As dadas para doação de sangue e socorrismo;

l) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal;

m) As dadas por conta do período de férias;

n) As que por lei sejam como tal consideradas.

. São consideradas injustificadas as faltas que não se encontrem previstas no elenco do ponto anterior.

. Em regra, a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador. Não obstante, as faltas justificadas a seguir descriminadas determinam a perda de retribuição:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença;

◦ Os trabalhadores com vínculo de emprego público enquadrados no Regime Geral de Segurança Social, estão abrangidos, no que respeita à proteção social, pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, tendo direito ao subsídio de doença após o período de espera (primeiros três dias de ausência ao trabalho), nos seguintes termos:

• Aos trabalhadores com vínculo de emprego público que se encontrem enquadrados no Regime de Proteção Social Convergente (subscritores da Caixa Geral de Aposentações), é aplicável, no âmbito laboral e de proteção social, o regime constante dos artigos 15º a 39º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente no que respeita à justificação, verificação e efeitos das faltas, com o desconto, em regra, da totalidade de remuneração nos primeiros três dias de ausência e de 10% da mesma do 4.º ao 30.º dia, sendo retribuído, a partir do 31.º dia, 100% da remuneração, até ao limite de 18 meses (ou 36 meses caso se trate de doença oncológica).

b) A falta por motivo de assistência a membro do agregado familiar (que ainda assim é considerada como prestação efetiva de trabalho);

c) As que por lei sejam como tal consideradas, quando excedam 30 dias por ano.

. A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador;

. A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infração grave;

. Na situação referida no ponto anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de retribuição abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta.

. O trabalhador pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 13 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios dias.

. Este tipo de faltas releva, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do ano seguinte.

. As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, se não for possível, no próprio dia, e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem suscetíveis de causar prejuízo para o normal funcionamento do órgão ou serviço.

. Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador assim o preferir, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efetivo de 20 dias de férias ou da correspondente proporção, se se tratar do ano de admissão, mediante comunicação expressa do trabalhador ao empregador público.

. O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais, sogros, avós, bisavós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados);

. O direito previsto no ponto anterior é, ainda, garantido ao trabalhador cuidador a quem seja reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, em caso de doença ou acidente da pessoa cuidada, nos termos definidos na legislação aplicável;

. Ao período de ausência previsto no primeiro ponto acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador;

. No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente (pais, sogros, avós, bisavós), não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar;

. Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Na situação descrita no primeiro ponto, declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;

c) No caso de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente, declaração de que outros familiares, caso exerçam atividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

. O trabalhador pode faltar:

a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filho ou enteado;

b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na situação anterior (pais, sogros, genros e noras);

c) Até 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avós, bisavós, netos, bisnetos...) ou em 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados).

. Consiste no direito da mãe e do pai trabalhadores, por nascimento de filho, gozarem um período licença de 120 ou 150 dias, que pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.

. O período da licença parental inicial (120 ou 150 dias) pode ser alargado, desde que, a seguir ao parto e após a licença parental inicial exclusiva de mãe (42 dias obrigatórios), o seu gozo seja partilhado pelo pai e pela mãe, sendo que cada progenitor deve gozar pelo menos 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias consecutivos.

Assim, a licença pode ter a duração de:

a) 120 dias, com ou sem partilha, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência (RR);

b) 150 dias sem partilha ou com partilha livre, caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 80% da RR, sem possibilidade do seu alargamento a 180 dias;

c) 150 dias com partilha segundo as condições exigidas (em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos), caso em que, no âmbito da proteção social, há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 100% da RR;

c) 180 dias com partilha (em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos), caso em que o subsídio tem o valor de 83% da RR;

d) 180 dias, em que o pai goze pelo menos um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos do total de 180 dias da licença parental inicial, caso em que há lugar à atribuição de um subsídio no valor de 90% da RR.

. Em caso de nascimentos múltiplos, à duração de qualquer das licenças, acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

Em resumo:

. A licença parental exclusiva da mãe consiste:

a) Na possibilidade de a mãe gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.

b) Na obrigatoriedade de a mãe gozar 42 dias consecutivos de licença a seguir ao parto.

. A licença parental exclusiva do pai consiste no gozo obrigatório pelo pai de uma licença parental de 28 dias, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, nos seguintes termos:

a) Seguidos;

b) Interpolados por períodos de no mínimo de 7 dias, sendo que no mínimo 7 têm de ser gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento da criança;

c) No gozo facultativo de mais 7 dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados simultaneamente com a licença parental inicial da mãe.

. Não, uma vez que o período obrigatório da mãe (42 dias consecutivos) a seguir ao parto faz parte da licença parental exclusiva da mãe, ainda que a duração desta entre no cômputo da duração da licença parental inicial.

. A opção pela partilha obriga a que o pai e a mãe gozem sozinhos, pelo menos, 30 dias seguidos ou dois períodos de 15 dias, no tempo remanescente entre os 42 dias consecutivos a seguir ao parto e o total da duração escolhida para a licença (150 ou 180 dias).

Têm, direito ao abono de família as crianças e jovens até aos 16 anos:

a) Cujas famílias não tenham património mobiliário (contas bancárias, ações, obrigações) de valor superior a 122.222,40€ , à data do requerimento;

b) Residentes em Portugal ou equiparados a residentes;

c) Cujas famílias tenham um rendimento de referência abaixo do valor limite;

d) Crianças e jovens institucionalizados;

e) Que não se encontrem a trabalhar (exceto se o se o trabalho for prestado ao abrigo de contrato de trabalho em período de férias escolares, conforme artigo 83.º-A e seguintes da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

. Jovens dos 16 aos 18 anos, recebem abono de família se estiverem matriculados, pelo menos, no ensino básico ou equivalente;

. Jovens dos 18 aos 21 anos, recebem abono de família se estiverem matriculados, pelo menos, no ensino secundário ou equivalente;

. Jovens dos 21 aos 24 anos, recebem abono de família se estiverem matriculados no ensino superior ou equivalente.

. Se o jovem sofrer um acidente ou tiver uma doença que impossibilite o aproveitamento escolar, pode continuar a receber o abono de família:

a) Até aos 21 anos, se estiver matriculado, pelo menos, no ensino básico ou equivalente;

b) Até aos 24 anos, se estiver matriculado, pelo menos, no ensino secundário ou equivalente;

c) Até aos 27 anos, se estiver matriculado no ensino superior ou equivalente.

. Os jovens com deficiência têm direito ao abono de família até aos 24 anos. Se estiverem no ensino superior ou equivalente, continuam a receber o abono de família até terminarem o seu curso ou fazerem 27 anos.

. Os pais, os representantes legais, a pessoa ou entidade que tenha a criança ou jovem à sua guarda ou o próprio jovem, se for maior de 18 anos.

. Na Unidade de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Águeda para os trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações e nos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P. para os trabalhadores integrados no regime da Segurança Social.

. No prazo de seis 6 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao mês em que passou a ter direito ao abono de família (por exemplo, nascimento).

. Se não for pedido dentro daquele prazo, só tem direito a receber abono de família para crianças e jovens a partir do mês seguinte ao da entrega do pedido.

. O valor da prestação de abono de família é determinado em função do escalão de rendimentos, que varia conforme o rendimento de referência do agregado familiar e do ano a que os mesmos dizem respeito. O valor a receber do abono varia conforme o nível de rendimentos do agregado familiar (escalão), a idade da criança, o número de crianças e o número de adultos (no caso de agregados monoparentais).

. Existem cinco escalões, sendo que os mais baixos recebem um valor mais elevado a título de abono de família. As famílias que se encontram no 1º, 2º, 3º e 4º escalão de rendimentos recebem abono de família. As que ficam no 4º escalão apenas recebem até aos 72 meses de idade das crianças e as famílias que ficam no 5º escalão não recebem abono de família.

. Somam-se os rendimentos anuais de todos os elementos do agregado familiar;

. Soma-se o número de crianças e jovens do agregado que têm direito ao abono de família, mais um;

. Divide-se o primeiro valor pelo segundo para encontrar o “rendimento de referência”;

. O “rendimento de referência” equivale a um escalão (do 1.º ao 5.º).

NOTA: O 3º e 4º escalão de rendimentos foram alterados em julho de 2022 para os valores inscritos na tabela acima por força do Decreto-Lei n.º 56/2022 de 19 de agosto.

*Garantia para a Infância: prestação pecuniária, de carácter regular, que complementa o abono de família, destinada a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em risco de pobreza extrema.

. Agregado Familiar com duas crianças:

62,25€: 1.º escalão de rendimentos

55,24€: 2.º escalão de rendimentos

52,09€: 3.º escalão de rendimentos

37,64€: 4.º escalão de rendimentos

. Agregado Familiar com mais de duas crianças:

102,51€: 1.º escalão de rendimentos

88,47€: 2.º escalão de rendimentos

82,18€: 3.º escalão de rendimentos

53,38€: 4.º escalão de rendimentos

. As famílias monoparentais, em que a criança ou crianças vivem com um único adulto, têm direito a receber mais 50% do valor do abono de família para o 1º, 2º, 3º e 4º escalão.

. Sim, uma vez que todas as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos (durante o ano civil em curso), que se encontrem a estudar e que estejam enquadradas no 1.º escalão, recebem, no mês de setembro, o abono de família a dobrar.

. É um apoio em dinheiro, pago mensalmente, para ajudar as famílias dos alunos com aproveitamento escolar no ensino secundário ou equivalente, que estejam no 1.º ou 2.º escalão do Abono de Família.

. Têm direito à Bolsa de Estudo os alunos que:

a) sejam titulares do Abono de Família para Crianças e Jovens do 1.º e 2.º escalão;

b) tenham idade inferior a 18 anos;

c) estejam matriculados e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou equiparado;

d) tenham aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

e) não se encontrem a trabalhar.

. A Bolsa de Estudo é de valor igual ao Abono de Família para Crianças e Jovens do 1.º ou 2.º escalão que esteja a ser atribuído.

. Há direito à Bolsa de Estudo até ao fim do ano letivo em que se completa 18 anos de idade, desde que se mantenham as outras condições de atribuição (1.º e 2.º escalão do Abono de Família para Crianças e Jovens, aproveitamento escolar, matrícula e frequência do 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade ou equivalente).

A Bolsa de Estudo termina quando:

a) O jovem deixar de ser titular do Abono de Família para Crianças e Jovens;

b) O jovem deixar de estar inserido em agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º e 2.º escalão do Abono de Família;

c) O jovem deixar de estar matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade equivalente;

d) O jovem atingir 18 anos de idade (se for atingida a idade limite de 18 anos no decurso do ano letivo, mantém-se o direito à Bolsa de Estudo até ao fim desse ano letivo);

e) O jovem não tiver aproveitamento escolar durante a frequência do ensino secundário ou nível de escolaridade equivalente.

Nota: A atribuição da Bolsa de Estudo pressupõe aproveitamento escolar, pelo que, se o jovem reprovar uma única vez, deixa de ter direito à bolsa de estudo nos anos letivos seguintes.

. A prova da situação escolar é obrigatória para assegurar a atribuição e manutenção do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo.

. A prova da situação escolar deve ser apresentada nos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P., pelos trabalhadores integrados no regime da Segurança Social, durante o mês de julho.

. A prova da situação escolar, bem como, os rendimentos do agregado familiar do ano anterior, devem ser apresentados na Unidade de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Águeda pelos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, até ao dia 31 de outubro.