Legislação

O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local rege-se pelas disposições constantes na legislação apresentada.

• Decreto-Lei n.º 166/2014 - Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios na Administração Local (PEPAL)
• Portaria n.º 254/2014 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
• Portaria n.º 256/2014 - Fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa PEPAL
• Portaria n.º 265/2014 - Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 5.ª edição do Programa de estágios PEPAL
• Despacho n.º 1402/2015 - Distribui o contingente de estágios pelas entidade promotoras