Legislação

O Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - 6.ª edição - 2.ª fase, rege-se pelas disposições constantes na legislação apresentada:

• 1 - Decreto-Lei 166_2014 - Estabelece o Regime Jurídico do PEPAL
• 2 - Portaria 114_2019 - Regulamenta o PEPAL
• 3 - Declação Retificação 20_2019 - Retifica o 4 parágrafo da Portaria 114_2019
• 4 - Portaria 256_2014 - Fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa PEPAL
• 5 - Portaria 142_2019 - Fixa o número máximo de estágios no âmbito da segunda fase da 6 edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
• 6 - Despacho 8035_2019 - distribui o contigente de estágios da 6 edição - 2.ª fase