Candidaturas e Estágios

*Nas competências que a Lei n.º 75/2013 atribui ao município, bem como naquelas que lhe foram transferidas na sequência do disposto na Lei n.º 50/2018 ou em legislação especial, não se inclui o poder de conceder o tipo de auxílios ou apoios diretos para estágios profissionais. Desta forma as políticas de promoção do emprego visando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, está cometida à administração central indireta, sendo exercida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional IP (IEFP).
Os estágios profissionais que decorram na administração local apenas podem ser enquadrados no âmbito do PEPAL.