Procedimentos Concursais

Com o início de vigência, a 1 de Janeiro de 2009, dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos humanos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos órgãos ou serviços e a remuneração, de forma perene ou isolada, do desempenho dos trabalhadores que neles já exercem as suas funções.

O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, constitucionalmente exigido, desempenha, por isso, um papel fulcral na gestão do pessoal que exerce funções públicas.

A Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, tem por objetivo regulamentar tal procedimento em toda a amplitude que lhe é permitida pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, isto é, quer na vertente da ocupação imediata de postos de trabalho quer na de constituição de reservas de recrutamento, ora em cada órgão ou serviço, ora em entidade centralizada.

Em qualquer delas, naturalmente, adoptam-se soluções que dão plena consagração aos princípios constitucionais e legais da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e da igualdade de oportunidade para todos os candidatos, bem como ao da imparcialidade e isenção da composição do júri.

Neste espaço poderá consultar todos os procedimentos de recrutamento de pessoal promovidos por esta Câmara Municipal.

• Exercício do Direito de Participação dos Interessados