Editais
- 1.ª Sessão Ordinária - 28 de fevereiro
- 2.ª Sessão Extraordinária - 28 de março
- 1.ª Sessão Extraordinária - 19 de março
- 2ª Sessão Ordinária - 27 de abril
- 3ª Sessão Ordinária - 22 de junho
- 2ª Sessão Ordinária - Deliberações - 27 de abril
- 3ª Sessão Ordinária - Deliberações - 22 de junho
- 4.ª Sessão Ordinária - 21 de setembro
- 4.ª Sessão Extraordinária - 26 de outubro
- 5ª Sessão Ordinária - 30 novembro