Estacionamento

Enquadramento

O estacionamento é um instrumento fundamental das políticas de ordenamento do território e de mobilidade, mas complexo devido às dinâmicas associadas aos locais onde é necessário (ex: zonas residenciais, zonas comerciais, zonas de serviços, zonas de lazer,…) e aos múltiplos actores envolvidos (ex: residentes, visitantes, trabalhadores,…).

Esta diversidade de situações pressupõe a implementação de políticas diferenciadas de estacionamento, coordenadas com os fins e as localizações, e uma mudança de paradigma, passando a ser tido em consideração a sustentabilidade dos sistemas, as diferentes necessidades da população e os seus impactos, em vez de se procurar apenas dar resposta à necessidade de lugares de estacionamento aumentando o número de vagas.

O novo paradigma exige políticas de mobilidade sustentáveis e uma utilização mais eficiente das infra-estruturas e recursos disponíveis, traduzindo-se no dimensionamento da oferta, tendo em consideração a acessibilidade a modos de transporte mais sustentáveis e a necessidade de proteger determinadas zonas da cidade (ex: zonas comerciais, zonas de lazer, zonas residenciais,…), introduzindo limitações ao estacionamento indiferenciado do transporte individual.

De acordo com os pressupostos de Desenvolvimento Sustentável do Município de Águeda, assumidos com a assinatura da Carta de Aalborg, em 2008, o desenho da mobilidade passará pela adopção de soluções de mobilidade diversificada e inovadoras, explorando a intermodalidade entre os meios convencionais (ex: transporte ferroviário e rodoviário) e os modos suaves (ex: bicicleta). Face ao exposto, propõe-se introduzir uma política de estacionamento concertada com os actuais padrões de desenvolvimento sustentável da cidade de Águeda, assente no ordenamento do território, no acesso aos serviços e comércio e numa gestão mais eficiente da rede de transportes concelhia.

A garantia de rotatividade dos lugares de estacionamento, através do pagamento de tarifa, a gestão de parques de estacionamento gratuito em locais estratégicos, a restrição do acesso à cidade de determinada tipologia de veículos, a defesa dos residentes, e, a oferta de possibilidades de intermodalidade, através do uso dos transportes colectivos e os modos de circulação suave, são os vectores da estratégia da Câmara Municipal de Águeda para uma mais eficaz organização e gestão do trânsito.

Actualmente, encontram-se vários projectos em curso – Plano Intermunicipal de Mobilidade (CIRA), Estudo de Mobilidade e Navegabilidade na Ria de Aveiro (Polis), Estudo Para a Mobilidade Sustentável de Águeda, Plano Local de Acessibilidade para Todos (RAMPA), Projecto de Regeneração Urbana, Projecto-piloto de Bicicletas Eléctricas “beÁgueda”, Rede de Pistas Cicláveis, e, a Rede de Percursos Pedestres.

Todos estes projectos, associados a acções de educação e segurança rodoviária, a processos de adaptação e melhoria da qualidade da acessibilidade e mobilidade para todos os utentes do espaço público, asseguram a democratização da cidade e reforçam o seu papel inclusivo.

Gestão do Estacionamento na Cidade de Águeda

A estratégia de mobilidade não pode ser perspectivada isoladamente, dado que aborda de forma integrada e complementar questões relacionadas com a rede viária, a sua hierarquia, a legibilidade da oferta de transportes colectivos, a sua articulação multimodal, as políticas de estacionamento e os modos de circulação suaves (ex: peões e as bicicletas). Neste sentido, a gestão da rede de estacionamento da cidade de Águeda deve ser entendida como uma responsabilidade partilhada, pela Câmara Municipal de Águeda, pela GNR e outras forças de segurança, pela RESOPRE nas áreas de estacionamento de duração limitada, e por todos os Munícipes devido às soluções de mobilidade que adoptam.

De seguida, iremos apresentar a Rede de Estacionamento da Cidade de Águeda e a respectiva gestão.

Localização

Localização

Parques de Estacionamento Gratuitos (localização e coordenadas GPS)

Parques de Estacionamento Gratuitos

Parques de Estacionamento Gratuitos com Lugares Marcados

Parques de Estacionamento sem lugares marcados

Parques Pagos e Privados

Áreas de Estacionamento de Duração Limitada

* Número de lugares totais, que compreende o espaço da P3 e do campo de jogos.

Funcionamento

O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, está sujeito ao pagamento das taxas constantes do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças em vigor, de segunda-feira a sexta-feira entre as 9h e as 19h.
Aos sábados, domingos e feriados o estacionamento na cidade é gratuito, devido à afluência de pessoas à Baixa da Cidade, motivados pelo mercado semanal.
Tarifas
O Regulamento Municipal nº352-A/2010 publicado em Diário da República, que regula as taxas municipais que incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, designadamente pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento, foram definidas as seguintes tarifas:

• Taxa mínima – 0,15€
• Por hora – 0,60€
• Fracções de 12 minutos – 0,15€
• Aviso de Incumprimento – agravamento em 100% da taxa diária

Formas de pagamento

O pagamento do estacionamento tarifado pode ser efectuado através de parcómetros existentes na área abrangida pelo sistema de estacionamento de duração limitada, devendo para o efeito:

• Introduzir as moedas correspondentes ao tempo de estacionamento pretendido.
• Confirmar no visor da máquina a hora limite de estacionamento.
• Carregar no botão verde para a emissão do título de estacionamento ou na tecla vermelha de anulação.
• Colocar o título de estacionamento no interior do veículo junto do pára-brisas, por forma a serem visíveis as menções dele constantes.

É de referir ainda que o tempo máximo de permanência, previsto no Regulamento Municipal, é de 2 horas e que o parcómetro não dá trocos, sendo a totalidade do valor inserido convertido em tempo de estacionamento.
Dísticos
O Regulamento Municipal prevê a atribuição de 3 dísticos:

Residente – autorização municipal, válida por um ano, para estacionar gratuitamente das 12h às 14h e das 17h às 19h, nas zonas de estacionamento de duração limitada, aos residentes que não disponham de lugar de garagem próprio.
Pré-pago – dístico atribuído a residentes ou a pessoas que estacionem durante longos períodos nas áreas de estacionamento de duração limitada, mediante o pagamento de uma taxa mensal ou anual.
Autorizado – autorização municipal a entidades públicas e particulares, válida por um ano, para estacionar gratuitamente. É concedida mediante solicitação, na qual devem ser indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a necessidade imperativa e absoluta da utilização dos veículos no exercício de funções ou serviço de interesse municipal.

Como adquirir os dísticos de Residente e Estacionamento Autorizado?

Os dísticos podem ser solicitados através requerimento, na qual declara sob compromisso de honra de que reúne as condições previstas em Regulamento Municipal para atribuição dos dísticos e identifica a viatura, implicando o pagamento de uma tarifa, de acordo com as tipologias:

• Dístico de Residente anual – 12€
• Dístico de Estacionamento Autorizado anual – gratuito

Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda decidir sobre a emissão destes dísticos, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. Após deferimento e pagamento de taxa, os serviços municipais dispõem de 5 dias para emitir os dísticos e remeter para o domicílio do requerente.
A revalidação dos dísticos deve ser feita um mês antes do termo do prazo, sob pena de caducidade do título de estacionamento, no GAM – Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou pelo endereço de correio-electrónico transito@cm-agueda.pt.

Como adquirir os dísticos pré-pago?

O dístico é adquirido no GAM – Gabinete de Atendimento ao Munícipe, mediante o preenchimento do formulário e pagamento da tarifa correspondente:

• Dístico Pré-pago mensal – 30€
• Dístico Pré-pago anual – 360€

Como proceder em caso de roubo, furto ou extravio dos dísticos?

Em caso de furto, roubo ou extravio dos dísticos, o titular deve comunicar de imediato à Câmara Municipal de Águeda.
A atribuição de 2º via do dístico, implica o pagamento de 15€, de acordo com a taxa prevista no Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licença.

Fiscalização

Enquadramento da actuação dos Agentes de Fiscalização

Os poderes de fiscalização das regras de estacionamento dos Agentes de Fiscalização Municipal, assim como o regime legal pela qual se rege a sua actuação estão previstos nos documentos que se seguem:

Código_Regulamentar

Código da Estrada – Decreto – Lei nº 44 2005 de 23 de Fevereiro

Portaria 1424 01 de 13 de Dezembro – Taxas de Bloqueamento, Remoção e Depósitos de Veículos

Os fiscais municipais encontram-se identificados com um colete e/ou pólo verde e com um crachá identificativo.

Procedimento

Quando um Fiscal Municipal localiza uma viatura que não exibe título de estacionamento válido, imprime um documento com recurso ao sistema RPKstreet, que alerta o condutor da viatura para essa situação de incumprimento.
Este documento é deixado num envelope no pára-brisas da viatura, contendo informação relevante sobre o modo de liquidação da dívida, correspondente à ocupação irregular do espaço público pela viatura e de acordo com o estipulado no Regulamento Municipal.
É importante referir, que como o nome indica, o aviso de pagamento é apenas um alerta para o estacionamento abusivo, sendo que em situação de incumprimento a Câmara Municipal de Águeda pode comunicar às autoridades competentes e emitir uma contra-ordenação (artigo 16º do Regulamento Municipal), que são sancionadas com coimas de 30 a 150 euros, de acordo com os artigos 70º e 71º do Código da Estrada.

Qual o valor desse Aviso?

O valor do Aviso corresponde a um agravamento de 100% da tarifa diária (artigo 15º do Regulamento Municipal).

Sempre que for colocado no pára-brisas da viatura um envelope com o Aviso, deverá:

• Até ao valor de 12€ - Dirigir-se a um dos Marcos de Estacionamento instalados na cidade - Rua José Gustavo Pimenta [ 40º 34´36,63´´ N / 8º 26´49,1´´ W ] e na Rua Dr. João Elísio Sucena (Margem Norte) [ parcómetro junto à Praça de Táxis: 40º 34´19.91´´ N / 8º 26´55,26´´ W ] - efectuar o pagamento do valor correspondente e colocar o recibo no envelope.
• Valor superior a 12€ - Deverá efectuar o pagamento na Câmara Municipal de Águeda - Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM).

Estabelecimento Aderente

Como medida de incentivo ao comércio tradicional, os estabelecimentos comerciais situados na cidade de Águeda podem formalizar um acordo, com a Câmara Municipal de Águeda, para a promoção de benefícios aos utilizadores das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Os estabelecimentos aderentes estão identificados com um dístico e proporcionam a devolução do valor da tarifa de estacionamento, mediante a apresentação do recibo comprovativo, para os clientes que efectuem compras num valor igual ou superior a 25€.
A Câmara Municipal de Águeda no final de cada mês devolve o valor integral, pago pelo estabelecimento aderente, conforme as condições definidas no acordo.

Como tornar-se estabelecimento aderente?

Preencher a minuta do Acordo e remeter para o endereço de correio-electrónico transito@cm-agueda.pt ou na Câmara Municipal de Águeda - Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM).
Registo de Desconto de Vales de Comércio

Lista de Estabelecimentos Aderentes

• Auto Mercado Central (João Paula & Silva, Lda)
• Chez Nous – Aida & Fernando, Lda
• Perfumaria Cent&Doze
• United Colors of Benetton

Avarias/Informações

Contactos: assistencia@resopre.com e/ou transito@cm-agueda.pt