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Estacionamento

Enquadramento

O estacionamento é um instrumento fundamental das políticas de ordenamento do território e de mobilidade, mas complexo devido às dinâmicas associadas aos locais onde é necessário (ex: zonas residenciais, zonas comerciais, zonas de serviços, zonas de lazer,…) e aos múltiplos actores envolvidos (ex: residentes, visitantes, trabalhadores,…).

Esta diversidade de situações pressupõe a implementação de políticas diferenciadas de estacionamento, coordenadas com os fins e as localizações, e uma mudança de paradigma, passando a ser tido em consideração a sustentabilidade dos sistemas, as diferentes necessidades da população e os seus impactos, em vez de se procurar apenas dar resposta à necessidade de lugares de estacionamento aumentando o número de vagas.

O novo paradigma exige políticas de mobilidade sustentáveis e uma utilização mais eficiente das infra-estruturas e recursos disponíveis, traduzindo-se no dimensionamento da oferta, tendo em consideração a acessibilidade a modos de transporte mais sustentáveis e a necessidade de proteger determinadas zonas da cidade (ex: zonas comerciais, zonas de lazer, zonas residenciais,…), introduzindo limitações ao estacionamento indiferenciado do transporte individual.

De acordo com os pressupostos de Desenvolvimento Sustentável do Município de Águeda, assumidos com a assinatura da Carta de Aalborg, em 2008, o desenho da mobilidade passará pela adopção de soluções de mobilidade diversificada e inovadoras, explorando a intermodalidade entre os meios convencionais (ex: transporte ferroviário e rodoviário) e os modos suaves (ex: bicicleta). Face ao exposto, propõe-se introduzir uma política de estacionamento concertada com os actuais padrões de desenvolvimento sustentável da cidade de Águeda, assente no ordenamento do território, no acesso aos serviços e comércio e numa gestão mais eficiente da rede de transportes concelhia.

A garantia de rotatividade dos lugares de estacionamento, através do pagamento de tarifa, a gestão de parques de estacionamento gratuito em locais estratégicos, a restrição do acesso à cidade de determinada tipologia de veículos, a defesa dos residentes, e, a oferta de possibilidades de intermodalidade, através do uso dos transportes colectivos e os modos de circulação suave, são os vectores da estratégia da Câmara Municipal de Águeda para uma mais eficaz organização e gestão do trânsito.

Actualmente, encontram-se vários projectos em curso – Plano Intermunicipal de Mobilidade (CIRA), Estudo de Mobilidade e Navegabilidade na Ria de Aveiro (Polis), Estudo Para a Mobilidade Sustentável de Águeda, Plano Local de Acessibilidade para Todos (RAMPA), Projecto de Regeneração Urbana, Projecto-piloto de Bicicletas Eléctricas “beÁgueda”, Rede de Pistas Cicláveis, e, a Rede de Percursos Pedestres.

Todos estes projectos, associados a acções de educação e segurança rodoviária, a processos de adaptação e melhoria da qualidade da acessibilidade e mobilidade para todos os utentes do espaço público, asseguram a democratização da cidade e reforçam o seu papel inclusivo.

Gestão do Estacionamento na Cidade de Águeda

A estratégia de mobilidade não pode ser perspectivada isoladamente, dado que aborda de forma integrada e complementar questões relacionadas com a rede viária, a sua hierarquia, a legibilidade da oferta de transportes colectivos, a sua articulação multimodal, as políticas de estacionamento e os modos de circulação suaves (ex: peões e as bicicletas). Neste sentido, a gestão da rede de estacionamento da cidade de Águeda deve ser entendida como uma responsabilidade partilhada, pela Câmara Municipal de Águeda, pela GNR e outras forças de segurança, pela RESOPRE nas áreas de estacionamento de duração limitada, e por todos os Munícipes devido às soluções de mobilidade que adoptam.

De seguida, iremos apresentar a Rede de Estacionamento da Cidade de Águeda e a respectiva gestão.

Localização

Localização

Parques de Estacionamento Gratuitos (localização e coordenadas GPS)

Parques de Estacionamento Gratuitos

Parques de Estacionamento Gratuitos com Lugares Marcados

 

ParqueNº de Lugares
Largo da Capela de S. Pedro 13
Praceta de Chãs 42
Praça do Município (entrada pela Rua Dr. Manuel Alegre) 70
Parque das Finanças 23
Alta Vila 36
Adro/Igreja 28
Várzea (Bombeiros) 163
Várzea (Feira) 561
Várzea (GICA) 178
Praceta Américo Urbano (CCA/IEFP) 28
Parque Campos de Treino (Palácio da Borralha e Clube de Ténis) 110
Parque do Instituto da Vinha e do Vinho (junto ao Açude) 28
TOTAL 1280
Parques de Estacionamento sem lugares marcados

 

ParqueNº Aproximado de Lugares
Centro de Saúde (Rua 12 de Dezembro) 50
Terreiro das captações de Assequins 220
Estádio 324
Parque do Bairro do Redolho (Rua Dr. Carvalho Silva) 90
Praceta da Carapeteira 30
Praça da República 15
TOTAL 729
Parques Pagos e Privados

 

RuaNº de Lugares
CTT /Edifício Castilho 80
Total 80
Áreas de Estacionamento de Duração Limitada

 

RuaNº de Lugares com Parcómetros
Rua Eng.º José Bastos Xavier 200 *
Av. Dr. Eugénio Ribeiro 33
Rua José Sucena 44
Praça Dr. António Breda 35
Largo Dr. João Elísio Sucena (Margem Norte) 20
Rua 5 de Outubro (Margem Norte) 10
Praça Dr. Albano Mello (Margem Norte) 6
Rua Comandante Pinho e Freitas 34
Rua Celestino Neto 15
Rua Francisco Joaquim Oliveira 15
Rua Manuel Alegre 20
Rua José Gustavo Pimenta 20
Largo 1º de Maio 79
Total 531

* Número de lugares totais, que compreende o espaço da P3 e do campo de jogos.

Funcionamento

O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, está sujeito ao pagamento das taxas constantes do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças em vigor, de segunda-feira a sexta-feira entre as 9h e as 19h.
Aos sábados, domingos e feriados o estacionamento na cidade é gratuito, devido à afluência de pessoas à Baixa da Cidade, motivados pelo mercado semanal.
Tarifas
O Regulamento Municipal nº352-A/2010 publicado em Diário da República, que regula as taxas municipais que incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, designadamente pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento, foram definidas as seguintes tarifas:

  • Taxa mínima – 0,15€
  • Por hora – 0,60€
  • Fracções de 12 minutos – 0,15€
  • Aviso de Incumprimento – agravamento em 100% da taxa diária

Formas de pagamento

O pagamento do estacionamento tarifado pode ser efectuado através de parcómetros existentes na área abrangida pelo sistema de estacionamento de duração limitada, devendo para o efeito:

  • Introduzir as moedas correspondentes ao tempo de estacionamento pretendido.
  • Confirmar no visor da máquina a hora limite de estacionamento.
  • Carregar no botão verde para a emissão do título de estacionamento ou na tecla vermelha de anulação.
  • Colocar o título de estacionamento no interior do veículo junto do pára-brisas, por forma a serem visíveis as menções dele constantes.

É de referir ainda que o tempo máximo de permanência, previsto no Regulamento Municipal, é de 2 horas e que o parcómetro não dá trocos, sendo a totalidade do valor inserido convertido em tempo de estacionamento.
Dísticos
O Regulamento Municipal prevê a atribuição de 3 dísticos:


Residente – autorização municipal, válida por um ano, para estacionar gratuitamente das 12h às 14h e das 17h às 19h, nas zonas de estacionamento de duração limitada, aos residentes que não disponham de lugar de garagem próprio.
Pré-pago – dístico atribuído a residentes ou a pessoas que estacionem durante longos períodos nas áreas de estacionamento de duração limitada, mediante o pagamento de uma taxa mensal ou anual.
Autorizado – autorização municipal a entidades públicas e particulares, válida por um ano, para estacionar gratuitamente. É concedida mediante solicitação, na qual devem ser indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a necessidade imperativa e absoluta da utilização dos veículos no exercício de funções ou serviço de interesse municipal.

Como adquirir os dísticos de Residente e Estacionamento Autorizado?

Os dísticos podem ser solicitados através requerimento, na qual declara sob compromisso de honra de que reúne as condições previstas em Regulamento Municipal para atribuição dos dísticos e identifica a viatura, implicando o pagamento de uma tarifa, de acordo com as tipologias:

  • Dístico de Residente anual – 12€
  • Dístico de Estacionamento Autorizado anual – gratuito

Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Águeda decidir sobre a emissão destes dísticos, no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido. Após deferimento e pagamento de taxa, os serviços municipais dispõem de 5 dias para emitir os dísticos e remeter para o domicílio do requerente.
A revalidação dos dísticos deve ser feita um mês antes do termo do prazo, sob pena de caducidade do título de estacionamento, no GAM – Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou pelo endereço de correio-electrónico transito@cm-agueda.pt.

Como adquirir os dísticos pré-pago?

O dístico é adquirido no GAM – Gabinete de Atendimento ao Munícipe, mediante o preenchimento do formulário e pagamento da tarifa correspondente:

  • Dístico Pré-pago mensal – 30€
  • Dístico Pré-pago anual – 360€

Como proceder em caso de roubo, furto ou extravio dos dísticos?

Em caso de furto, roubo ou extravio dos dísticos, o titular deve comunicar de imediato à Câmara Municipal de Águeda.
A atribuição de 2º via do dístico, implica o pagamento de 15€, de acordo com a taxa prevista no Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licença.

Fiscalização

Enquadramento da actuação dos Agentes de Fiscalização

Os poderes de fiscalização das regras de estacionamento dos Agentes de Fiscalização Municipal, assim como o regime legal pela qual se rege a sua actuação estão previstos nos documentos que se seguem:

Código_Regulamentar

Código da Estrada – Decreto – Lei nº 44 2005 de 23 de Fevereiro

Portaria 1424 01 de 13 de Dezembro – Taxas de Bloqueamento, Remoção e Depósitos de Veículos

Os fiscais municipais encontram-se identificados com um colete e/ou pólo verde e com um crachá identificativo.

Procedimento

Quando um Fiscal Municipal localiza uma viatura que não exibe título de estacionamento válido, imprime um documento com recurso ao sistema RPKstreet, que alerta o condutor da viatura para essa situação de incumprimento.
Este documento é deixado num envelope no pára-brisas da viatura, contendo informação relevante sobre o modo de liquidação da dívida, correspondente à ocupação irregular do espaço público pela viatura e de acordo com o estipulado no Regulamento Municipal.
É importante referir, que como o nome indica, o aviso de pagamento é apenas um alerta para o estacionamento abusivo, sendo que em situação de incumprimento a Câmara Municipal de Águeda pode comunicar às autoridades competentes e emitir uma contra-ordenação (artigo 16º do Regulamento Municipal), que são sancionadas com coimas de 30 a 150 euros, de acordo com os artigos 70º e 71º do Código da Estrada.

Qual o valor desse Aviso?

O valor do Aviso corresponde a um agravamento de 100% da tarifa diária (artigo 15º do Regulamento Municipal).

Sempre que for colocado no pára-brisas da viatura um envelope com o Aviso, deverá:

  • Até ao valor de 12€ - Dirigir-se a um dos Marcos de Estacionamento instalados na cidade - Rua José Gustavo Pimenta [ 40º 34´36,63´´ N / 8º 26´49,1´´ W ] e na Rua Dr. João Elísio Sucena (Margem Norte) [ parcómetro junto à Praça de Táxis: 40º 34´19.91´´ N / 8º 26´55,26´´ W ] - efectuar o pagamento do valor correspondente e colocar o recibo no envelope.
  • Valor superior a 12€ - Deverá efectuar o pagamento na Câmara Municipal de Águeda - Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM).

Estabelecimento Aderente

Como medida de incentivo ao comércio tradicional, os estabelecimentos comerciais situados na cidade de Águeda podem formalizar um acordo, com a Câmara Municipal de Águeda, para a promoção de benefícios aos utilizadores das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Os estabelecimentos aderentes estão identificados com um dístico e proporcionam a devolução do valor da tarifa de estacionamento, mediante a apresentação do recibo comprovativo, para os clientes que efectuem compras num valor igual ou superior a 25€.
A Câmara Municipal de Águeda no final de cada mês devolve o valor integral, pago pelo estabelecimento aderente, conforme as condições definidas no acordo.

Como tornar-se estabelecimento aderente?

Preencher a minuta do Acordo e remeter para o endereço de correio-electrónico transito@cm-agueda.pt ou na Câmara Municipal de Águeda - Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM).
Registo de Desconto de Vales de Comércio

Lista de Estabelecimentos Aderentes

  • Auto Mercado Central (João Paula & Silva, Lda)
  • Chez Nous – Aida & Fernando, Lda
  • Perfumaria Cent&Doze
  • United Colors of Benetton

Avarias/Informações

Contactos: assistencia@resopre.com e/ou transito@cm-agueda.pt