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Comunicação de Inicio de obras – Isentas de Controlo prévio
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.
Documentos
*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.
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Comunicação de Início de Obras - Sujeitas a Controlo Prévio
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 10/2024, de 08 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, tornou-se obrigatória a comunicação do inicio de obras até 5 dias antes do início dos trabalhos, conforme o disposto nos artigos 80º e 80º-A - do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação do RJUE.
Documentos
*Nota: Este requerimento deve ser obrigatoriamente descarregado para o computador e posteriormente preenchido em formato digital.