Política de Privacidade e Tratamento de Dados - Obras Particulares

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679, de 27 de abril, a Câmara Municipal de Águeda (CMA) é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos para esta finalidade, ficando os mesmos disponíveis na base de dados da Autarquia, podendo ser comunicados e/ou transmitidos a outras entidades, que atuem em nome da CMA (subcontratantes), garantindo o cumprimento das obrigações contratuais de proteção de dados.

Os dados indicados, bem como outros que sejam registados, destinam-se a dar resposta aos pedidos, instruir os seus processos, podendo ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros e administrativos, incluindo o envio, para qualquer uma das vias de comunicação indicadas, de notificações respeitantes à finalidade em questão.

Para mais informações sobre como a CMA trata os dados a que tem acesso ou esclarecer dúvidas com a Encarregada de Proteção de Dados, consulte a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados, que se encontra disponível nos edifícios municipais da CMA e no site, em https://www.cm-agueda.pt.

Os dados recolhidos no âmbito deste serviço, serão conservados pelo prazo necessário, de acordo com decisões da autoridade de controlo de proteção de dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril). A responsabilidade do tratamento dos dados pessoais é do Departamento de Coesão Territorial, Habitação e Desenvolvimento Local (DP-CTHDL).