Edificação - Obras Particulares

O projeto Edificação, surge pela necessidade de proceder à tramitação dos processos em papel para a instrução em digital, de todo o tipo de processos de operações urbanísticas no âmbito das obras particulares, num conceito de simplificação e desmaterialização dos projetos.

A aplicação implementada integrada na estratégia do Município de desmaterialização de processos de obras particulares, designado por ePaper, passa por uma solução de gestão digital de ficheiros, abolindo a necessidade primordial da utilização do papel.

Os ficheiros que compõem o processo são entregues em formatos standards (pdf/a para ficheiros de texto e dwfx para peças desenhadas, garantindo desta forma a integridade, arquivo e fácil transmissão desta informação nos mais diversos meios informáticos, autenticados através de assinatura digital qualificada.

A utilização de formatos normalizados, garantem a segurança da informação e integridade dos ficheiros, encontrando-se devidamente regulamentado e previsto no Anexo I do Código Regulamentar do Município de Águeda.

Importante: A partir do início do mês de março, todos os processos submetidos referentes a obras particulares podem dar entrada por via da Plataforma de Atendimento. Os formulários e documentos instrutórios encontram-se disponiveis dentro da plataforma.

Devido à 9ª Alteração ao Código Regulamentar do Munícipio de Águeda e conforme mencionado no nº3 do Regulamento ePaper, passa a ser obrigatória a utilização dos códigos númericos na denominação dos ficheiros. 

Esta alteração entrou em vigor a 12 de junho de 2018.

Código Regulamentar do Município de Águeda