Edificação - Obras Particulares

O projeto Edificação, surge pela necessidade de proceder à tramitação dos processos em papel para a instrução em digital, de todo o tipo de processos de operações urbanísticas no âmbito das obras particulares, num conceito de simplificação e desmaterialização dos projetos.

A aplicação implementada integrada na estratégia do Município de desmaterialização de processos de obras particulares, designado por ePaper, passa por uma solução de gestão digital de ficheiros, abolindo a necessidade primordial da utilização do papel.

Os ficheiros que compõem o processo são entregues em formatos standards (pdf/a para ficheiros de texto e dwfx para peças desenhadas, garantindo desta forma a integridade, arquivo e fácil transmissão desta informação nos mais diversos meios informáticos, autenticados através de assinatura digital qualificada.

A utilização de formatos normalizados, garantem a segurança da informação e integridade dos ficheiros, encontrando-se devidamente regulamentado e previsto no Anexo I do Código Regulamentar do Município de Águeda.

Importante: Solicita-se a melhor atenção para a necessidade de proceder à assinatura dos documentos, de acordo com o previsto no regulamento do ePaper, e não à sua autenticação.

Temos vindo a verificar que os documentos são apenas autenticados e não assinados, o que impossibilita o normal procedimento a seguir.